Mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico são suspensas

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar suspendendo as mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico. A liminar foi concedida a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

STF cancelou mudanças na forma de cobrança do ICMS (Foto: Reprodução)
STF cancelou mudanças na forma de cobrança do ICMS (Foto: Reprodução)

A decisão suspende as regras firmadas pelo convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico para outros Estados. O convênio fixou que cabe ao contribuinte recolher as alíquotas do ICMS nos dois Estados, de destino e de origem.

Desde a entrada em vigor, no início do ano, as micro e pequenas empresas reclamam que essa exigência criou uma burocracia insustentável para essas companhias, que têm que imprimir guias e fazer pagamentos em dobro a cada venda. “Os negócios estavam praticamente paralisados o foi isso que levou à adoção da medida em caráter de urgência pelo STF”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que era contrário ao convênio.

Na decisão, Toffoli afirma que o convênio do Confaz se sobrepõe a lei complementar e apresenta riscos para os contribuintes. “A cláusula 9ª do convênio (…) acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou o ministro. A medida foi suspensa cautelarmente, até o julgamento final do processo.

Na ação, a OAB alega que o convênio não observou princípio constitucional que prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e que o Confaz regulamentou matéria a qual não tinha competência, o que é inconstitucional. “Não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada”, afirmou a entidade. (VEJA)

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