MPE irá ‘obrigar’ prefeitura a reabrir serviços paralisados por ‘falta’ da Seleta e Omep

Promotor passou primeiro na Radio Capital 95 FM (Foto: Lúcio Borges)

O MPE-MS (Ministério Público Estadual), estará atuando e notificará a prefeitura de Campo Grande para que cumpra sua função e faça continuar os serviços de Assistência Social, em abrigos e órgãos do município, que foram desativados alegando falta de pessoal, após decisão judicial proferida, semana passada, para fim dos convênios e demissão de todos contratados pelas entidades Seleta e Omep. A decisão irá ser encaminhada na tarde desta segunda-feira (19), tanto para não deixar serviços essenciais paralisados, como para encaminhar e esclarecer que o Poder Público não pode se eximir de sua responsabilidade, alegando ou justificando culpa de decisão da Justiça, no caso da corrupção entre as direções das entidades e milhares de pessoas que foram empregadas como “fantasmas”, como o Página Brazil vem noticiando. A ação cautelar foi adiantada, a pouco, pelo promotor de Justiça do MPE, Marcos Alex Veras, que esteve no inicio desta tarde, no grupo Capital de Comunicação.

O promotor falou sobre a Operação e seus desdobramentos, no Programa Capital Meio Dia, da rádio FM 95, e detalhou a situação em vídeo-entrevista ao Página Brazil. Veras menciona que até foi uma “decisão drástica” requerida pelo MPE e aceita pela Justiça, mais necessária diante a realidade e não cumprimento de medidas já encaminhadas, que vem se arrastando a mais de cinco e nada feito em efetivo. “Desde 2011 vem sendo alertado, há investigações, foi negociado tempo e assinado documentos, que acabaram por não serem cumpridos para encerrar convênios e ‘arrumar’ a situação. Passam gestores, desde que inciamos neste caso, vai para terceiro prefeito e não se resolve uma situação grave. Não se coloca fim, tanto para impedir a continuidade das apontadas fraudes, bem como para empregar próprios servidores concursados, que até existiam e foram prejudicados, perderam direitos. E isto, é que dever ser buscado por trabalhadores”, declarou.

Veras, que após sair do comando do Gaeco, está atuando no Gecoc-MPE (Grupo Especial de Combate a Corrupção), onde continuou as investigações do esquema e deflagrou junto com o Gaeco, na última terça-feira (13), a chamada Operação Urutau, que iniciou o possível “começo do fim” das irregularidades. Na oportunidade, três pessoas foram presas, outros tiveram que ser conduzidos coercitivamente a prestar depoimento e se revelou a conclusão do Gaeco, que cerca de pelo menos 1,5 mil funcionários são fantasmas, entre os 4 mil, que também de alguma forma são irregulares, além de cifras milionárias, entre R$ 26 milhões, que foram desviadas do Poder Público. “Todos, recebiam salários de recursos público dos convênios com o município e ajudaram a formar a ‘industria dos fantasmas’, lembra Veras, sobre o que investigou e já foi concluído pelo MPE.

De acordo com o promotor, será oficializada ainda hoje, a ação, se necessário Judicial, para obrigar a Prefeitura a reativar serviços, que podem serem feitos com medidas administrativas da gestão, conforme previsões em Leis. “A situação não podia continuar e tínhamos que tomar medidas, que parecem ser fora da realidade. Mas, a Justiça tem que agir, quando é provocada e mesmo com esse ‘caos’ propagado, a como se resolver a situação. A prefeitura tem fazer a qualquer tempo os seus serviços e missão, e pode contratar de forma emergencial e temporária conforme prevê a Lei. O que não pode é o Poder Público, agora alegar que isto, prejudica e teve que fechar locais de assistência social, por causa da medida judicial, que não pensou no dia a dia, na estrutura, enfim na realidade dos serviços e servidores”, ressalta Veras.

Histórico x Servidores

Os contratos que duram quase 20 anos, mantêm pelo menos 4 mil funcionários, que hoje devem ser demitidos. Indignados com a situação, os terceirizados têm feito protestos, onde sábado e domingo ocuparam as ruas do centro da Capital e hoje a manifestação saiu do centro até frente ao Paço Municipal. “Os servidores não podem perder qualquer direito, tem que receber tudo que trabalharam e até podem serem contratados pela prefeitura diretamente em emergência”, explicou Veras.

Grupo requer direitos trabalhistas após decisão da Justiça

Contudo, para o magistrado, diante das suspeitas dos crimes de associação criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa pelos presidentes e de pessoas ligadas às entidades, não havia outra forma de por fim à farra na execução das verbas públicas, que não fosse acabar com os convênios. A decisão de rompimento imediato que foi dada na última quinta-feira (15), é de pedido inicial do MPE, que no último mês de abril, entrou com ação para suspensão de todos os contratos de forma imediata. No entanto, na ocasião, se ponderou que as demissões deveriam feitas gradativamente, impondo prazos, para que os serviços não fossem paralisados.

Em agosto, em uma audiência com as partes, o magistrado aceitou prorrogar o prazo para junho de 2017, atendendo justificativas de ambos os lados. E, agora, atendeu ao pedido inicial e determinou o rompimento imediato. “Eu perdi a confiança de que a Seleta, Omep e Município iriam cumprir o plano. Até porque já não vinham cumprindo. Senti que ninguém estava com disposição de solucionar nada, mas quem sabe ir tentando ganhar tempo. É duro e triste (as demissões), mas inevitável”.  Outro fator que fez com que tomasse a decisão foi a última operação do Gaeco, que apontou a série de crimes praticados pelos dirigentes das entidades.

Os contratos foram firmados em 1997, e, em 2011, o Ministério Público firmou o primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o prefeito da época. De lá até 2015, inúmeras prorrogações do acordo, sem que ele de fato fosse cumprido. Este ano, a questão foi parar na Justiça, quando os escândalos e detalhes do que esquema começaram a ser divulgados.

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