Moka exalta sanção da lei que isenta máquinas agrícolas de emplacamento

O senador Waldemir Moka (PMDB) considerou “importante para a agricultura brasileira” a sanção da presidente Dilma Rousseff à Lei 13.154, que isenta os tratores e máquinas agrícolas de licenciamento e emplacamento.

O senador Waldemir Moka (Foto: Divulgação )
O senador Waldemir Moka (Foto: Divulgação )

Moka foi um dos principais articuladores para aprovação do projeto de Lei, agora sancionado, quando tramitava no Senado, ao lado de outros senadores, como é o caso do senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria.

“A cobrança não fazia sentido, uma vez que a máquina fica na propriedade e nunca sai para andar ali perto, o que implica a pergunta: por qual motivo o produtor precisava pagar taxas que oneravam ainda mais a produção?”.

O texto sancionado foi publicado na edição da última sexta-feira (31), no Diário Oficial da União, com apenas dois vetos. A nova Lei torna obrigatória apenas a inscrição do veículo em cadastro único do Ministério da Agricultura, sem pagamento de IPVA. Dessa forma, os tratores circularão legalmente pelas estradas rurais, desde que obedeçam às regras do Código Brasileiro de Trânsito.

A lei sancionada também define a jornada de trabalho dos operadores desses veículos. O texto aplica aos operadores destes maquinários a mesma jornada diária de trabalho dos motoristas profissionais, de oito horas. Contudo, os trabalhadores poderão fazer mais duas horas-extras nos períodos em que a agricultura exige, como em épocas de colheita e plantio.

A decisão vai permitir que se estenda aos operadores de tratores e máquinas agrícolas e de construção os mesmos direitos garantidos aos motoristas profissionais, como o pagamento de horas-extras, jornada máxima e período de descanso.

Ainda segundo a lei sancionada, os proprietários de tratores e máquinas agrícolas devem recolher o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

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