Ministério Público investiga decreto que regulamenta Uber na Capital

Da Redação com Informações TV Morena

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) instaurou inquérito civil contra o município de Campo Grande para apurar possível lesão a direitos dos consumidores, à concorrência e a direitos coletivos pelo decreto que regulamentou a atividade de motoristas de aplicativo.

Uber está há cinco meses em Campo Grande

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que o decreto é mais flexível e liberal em comparação a outras capitais do país.

“O decreto foi elaborado com a presença do Ministério Público Estadual, dos órgãos da Justiça do Trabalho, da Ordem dos Advogados, dos próprios motoristas de aplicativo, da Câmara Municipal. Portanto, foi um decreto discutido de forma democrática”, afirmou o prefeito.

O presidente da Associação dos Motoristas de Alicativo e Mobilização Urbana Welligton Dias disse que desde a primeira ação pede o apoio do Ministério Público e contradisse o prefeito.

“O Ministério Público só participou da primeira reunião da comissão de regulamentação. Nessa reunião só foi mostrado como seria o roteiro dessa regulamentação, quais od pontos que seriam discutido, mas não foi decidido nada. Eles [MP] vão perceber que esse decreto veio para prejudicar, não só pai de família, mas toda população”, disse o presidente.

Na avaliação do MP, o decreto n. 13.157/2017, de 16 de maio de 2017, regulamentou a atividade “sem dispor de competência legal para tanto e, ainda, de modo a causar lesão a interesses e direitos dos consumidores”.

Por isso, havendo indícios de lesão à concorrência, a direitos dos consumidores e a direitos coletivos em sentido amplo, o Ministério Público Estadual resolveu instaurar Inquérito Civil para a tomada das medidas cabíveis.

O prefeito afirmou estar absolutamente tranquilo em relação ao decreto e garantiu que a regulamentação aumentou o “espaço de atuação dos motoristas de aplicativo e não traz nenhuma lesão ao consumidor”.

“Demos todas as garantias, inclusive, ilimitando o número de motoristas na nossa capital”, disse Marquinhos.

De acordo com os autos, o município foi notificado a apresentar na 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor, no prazo de 10 dias úteis, documentos e eventual estudo realizado acerca das consequências que possam existir com a atividade privada de transporte individual remunerado de passageiros.

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