Mato Grosso do Sul ficou sem R$ 74 milhões em compensações da Lei Kandir

Mato Grosso do Sul deixou de receber no ano passado R$ 74 milhões em compensações da Lei Kandir, enquanto as perdas acumuladas em 17 anos, período em que a legislação permanece em vigor no País, chegam ao montante de R$ 5,74 bilhões para o Estado. Somadas as demais unidades da federação, as perdas no período somam R$ 127,3 bilhões.

Governadores do Sul elaboraram texto reivindicando pontos como rapidez na mudança do indexador das dívidas Foto Edemir Rodrigues
Governadores do Sul elaboraram texto reivindicando pontos como rapidez na mudança do indexador das dívidas Foto Edemir Rodrigues

Os números foram apresentados ontem durante a primeira reunião do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) deste ano, organização que reúne os governos estaduais de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Do encontro, foi definida uma pauta comum, a ser pleiteada para as bancadas federais, o governo federal e também o Supremo Tribunal Federal, em torno do ressarcimento da Lei Kandir e do FEX (Fundo de Exportações), agilização para aprovação do novo indexador para a dívida dos Estados, regulamentação dos precatórios, não-oneração das finanças estaduais e redução a zero da contribuição de estados e municípios para o Pasep.

“A Lei Kandir já tem uma votação, o que precisa é a União cumprir e pagar os Estados. Isso já devia ter sido cumprido em dezembro de 2014, (a União) não pagou os R$ 74 milhões para Mato Grosso do Sul e não pagou janeiro, fevereiro e março. Então isso na realidade é um calote do governo federal com os Estados e nós precisamos resolver essa questão, por isso há uma demanda”, declarou o governador Reinaldo Azambuja, em coletiva à imprensa no encerramento do encontro.

Quanto à questão do indexador da dívida dos Estados com a União, o governador de Mato Grosso do Sul destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 38 já foi aprovado na Câmara Federal e precisa ser votado agora no Senado, por isso foi definido no Codesul uma pauta específica com o presidente do Senado para essa questão.

“Eles não podem atender só a União com ajuste fiscal. Os Estados também estão fazendo os ajustes e precisam ter a sua pauta, por isso a gente quer levar as bancadas estaduais, da importância sim do ajuste fiscal federal, mas que os Estados também venham contemplados com as obrigações que têm, principalmente votar e consolidar a renegociação da dívida com indexador menor, para dar um fluxo de caixa aos Estados e poder captar novos investimentos”, explicou.

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