Locadoras estão proibidas de alugar carros de outros estados em MS

Locadoras de veículos que atuam em Mato Grosso do Sul estão proibidas de alugar a clientes automóveis licenciados em outros estados. Lei publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17) entra em vigor na mesma data, prevê multa em caso de desrespeito e dá 180 dias para as empresas se regularizarem.

Empresas deverão se adequar às novas regras
Empresas deverão se adequar às novas regras

Segundo a Lei Nº 4.785, os carros locados sem licenciamento em MS que forem flagrados circulando nas ruas serão apreendidos e só serão liberados diante de pagamento de multa ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

As locadoras deverão enviar anualmente ao Detran uma relação com informações de todos os veículos da frota e, em caso de inclusão ou exclusão, de um automóvel, o comunicado ao órgão terá que ser feito em até 5 dias úteis. Haverá multa ainda em casos de não comunicação de inclusão ou de exclusão de veículos

No caso de reincidência, a multa, que ainda não tem valor definido, irá dobrar. Quem deverá arcar com os custos é a empresa proprietária do veículo, e não o motorista que locar o carro.

Comentários

comentários