Liminar declara indevida cobrança de taxa de inspeção veicular

Liminar expedida pelo juiz Robson Celeste Candelorio, de Nova Andradina, declara ilegal cobrança de inspeção de veículos. A liminar atende a ação de um contribuinte que requereu junto à Justiça que o Detran viabilize, em 72 horas, a guia única de arrecadação para pagamento do licenciamento (exercício 2015) do veículo sem a exigência da vistoria anual e da cobrança da taxa de vistoria veicular como condição ao licenciamento anual do veículo, que possui mais de 5 anos de uso, sob pena de incorrer em multa de R$ 500 por dia de atraso na expedição do documento.

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De acordo com o processo, o autor ingressou com ação de obrigação de fazer em face do Detran/MS alegando, que é proprietário de veículo automotor, cujo licenciamento anual pretende renovar.

Para o juiz Robson Candelorio, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 273 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

A taxa de inspeção veicular cujo afastamento se pretende foi regulamentada pela Portaria nº 32, de 23 de dezembro de 2014, editada pelo Detran/MS. Porém, em sua decisão o magistrado destaca o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual “Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e transporte” e cita acórdão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional ato normativo editado pelo Estado do Rio Grande do Sul que instituiu taxa de inspeção veicular.

“Conclui-se, assim, que atualmente, e até a edição de ato normativo pelo órgão federal competente (CONTRAN), os Estados da federação, bem como seus órgãos executivos de trânsito, estão impossibilitados de instituir, cobrar ou exigir a inspeção veicular e sua respectiva taxa”, ressaltou o juiz.

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