Lei que responsabiliza estacionamentos por danos em veículos entra em vigor

BOURBON004/SHOPPING/SP 07/04/2008 GUIA O ESTADO DE SÃO PAULO/VARIEDADES/JT.Na foto imagens do shopping Bourbon .FOTO EPITACIO PESSOA/AE
Foto: Epitácio Pessoa/Agência Estado

A responsabilização de estacionamentos por danos em veículos no interior dos comércios passa a valer a partir desta quarta-feira (20), em todo Mato Grosso do Sul. O dia marca prazo para o inicio de possível cobrança sob a validade da legislação recentemente aprovada na Assembleia Legislativa de MS, para que os locais que trabalham com a ‘guarda’ de veículos tenham responsabilidade por danos e perdas materiais ocorridas no local. Conforme a lei, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, deve ser retirado ou fica proibida a afixação de cartazes ou placas informativas com os dizeres: não nos responsabilizados por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

A justificativa na lei aprovada pela AL-MS, em maio deste ano, conforme o Página Brazil publicou à época, e sancionada pelo governador do Estado, aponta que o objetivo é de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a estipulação contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar clientes que se sintam prejudicados. A legislação é válida para todo o Estado e entra em vigor imediatamente.

O texto da Lei previa ainda, além de possível indenização requerida pela vitima, uma multa de quase R$ 20 mil, em caso de descumprimento da agora obrigação, em preservar a ordem no interior do comercio pago, bem como de não ter afixado as placas ignorando a responsabilidade.

No entanto, o governo vetou e proibiu a notificação para regularização em 30 dias, em caso de descumprimento, além da cobrança de multa de 500 Uferms (R$19.995,00), que poderia dobrar caso a notificação não fosse cumprida em 60 dias. Neste caso, o argumento é que a imposição de multa é inconstitucional, pois a pena deve ser aplicada de acordo com a gravidade e a condição econômica dos fornecedores, o que não estaria previsto na lei. Placa-300x225

Dúvida

O veto do governo em aplicar a multa foi com referencia aos próximos 30 dias, que poderia ser fiscalizado e cobrado a Lei. Mas, com o veto, não ficou claro ou deverá ser aprovado nova emenda, estipulando que após este período, os comerciantes poderão ser cobrado.

A dúvida ficou se ou em quanto tempo, os proprietários dos estacionamentos serão responsabilizados no campo geral, se não cumprir a Lei. Ou seja, se a fiscalização chegar aleatoriamente ou após denuncia de algum consumidor, no próximo mês e encontrar uma placa com os dizeres proibidos, o que será feito. Qual a atitude administrativa a tomar? Não haverá multa? e só se houver prejuízo ao cliente e ele recorrer a Justiça, é que será aplicada a Lei.

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