Lei proibindo ‘aula’ socioeducativa em escolas é aprovada na Câmara da Capital

Câmara de Vereadores de Campo Grande
Câmara de Vereadores de Campo Grande

A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou na quinta-feira (31) uma Lei polemica e que retroage a tempos de censura no setor da Educação, proibindo ser ‘ensinado’ aos alunos questões socioeducativa, que remetem principalmente a sexualidade e gênero, como política social. O Legislativo, por meio de um Projeto de Lei 8.242/16, de Paulo Siufi (PMDB), traz segundo profissionais, uma legislação retrograda, que não foi divulgada para ser debatida e no mínimo ser aperfeiçoada, onde ainda irá interferir no processo da Educação Pública municipal. A Lei, se permanecer, valerá para as escolas de ensino da educação básica, da prefeitura e também as particulares, que ainda, deverão ter cartazes informando as exigências da nova legislação. Veja abaixo.

A professora pós graduada, Eleida Arce Adamiski, ficou abismada com o projeto de lei aprovado, com apenas dois votos contrários, que proíbe, entre outras coisas, que o Poder Público participe, nas escolas, da orientação social, como a sexual dos alunos, em qualquer nível, principalmente no que se refere a conteúdos sobre a ideologia de gêneros. Como ainda, restringe os docentes a falarem sobre políticas públicas ou de ideologias nas escolas. “O quê? Hã? Alguém grita ai que é mentira? que saiu isso no dia da mentira mesmo. Que vergonha…Vamos torcer pelo Bom senso (se é que ele tem) e impedir a sanção desta sandice”, apontou a profissional que faz parte da Rede, mas estadual de ensino.

Para o autor da lei, esse ensino ou como classificou de decisões ideológicas, devem ser tomadas pela família e não os professores. “Cabe aos professores ensinar matemática, português, ciências. A educação sexual, religião e sociopolítica deve ser ensinada, encaminhada pelos pais. Esses temas não devem ser discutidos em sala de aula por professores e pessoas que acham que entendem do assunto”, afirma o vereador.

(Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Campo Grande)
(Foto: Divulgação / Câmara Municipal)

O parlamentar, ainda colocou no documento, um anexo com “deveres dos professores”, prevendo tratamento de “forma justa” a questões nas áreas já citadas e também sócio-culturais e até econômicas. Siufi, de certa forma, ainda acusa os profissionais de politicagem, ao constar que, “o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária”. Mas já, quanto ao ensino religioso, não há restrição para pregações-orações dentro das escolas. “Não existe proibição ou restrição quanto a realização de orações dentro da escola. O Pai Nosso é uma oração universal, e ninguém está se posicionando contra a religião e a família”, declarou.

Defesa e ataque 

Siufi aponta que recebeu parabenização de diversas pessoas pelo projeto, sendo atacado por quem quer instrumentalizar a escola. “O projeto recebeu crítica de pessoas ligadas ao movimento LGBT. As pessoas que respeitam a família deram apoio, aqueles que querem ver seu filho a aprender ‘as letras’ e não formas de pensamento ou ação sexual, que até desfazem o que os pais ensinarão ou já ensinaram, apoiaram e vão exigir a Lei”, disse.

“Fico pensando na qualidade da educação formal; isso vai fazer com que ela melhore? Fico pensando em professoras(es) que têm, como qualquer pessoa saudável, estes conteúdos “proibidos” à sua volta, em sua casa, permeando suas relações inclusive com alunos, pais e pares. Fico pensando em como reage quem elege esta espécie de político. Fico pensando porque não criam uma lei que proíba o povo de elegê-los”, descreveu em sua rede social o ator Jair Damasceno.

Os vereadores Luiza Ribeiro (PPS) e Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), foram os únicos a votar contra o projeto. A parlamentar tentou debater apontando ser o PL, autoritário, discriminatório e que coloca mordaças nos professores. “Esse projeto não está de acordo com a Constituição Brasileira que fala do direito livre, as crianças são educadas em escolas livres. Você acaba mordaçando os professores que passam mais de 200 dias em sala de aula em contato direto com esses alunos. Mostrar questões sociais, politicas, culturais, econômicas ou quaisquer outras em sala de aula é despertar para a cidadania, formar o senso crítico”, avaliou.

Veja a LEI

Leia, na íntegra, o anexo “Deveres do Professor” da lei aprovada na Câmara:

DEVERES DO PROFESSOR

I – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.

II – O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V – O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Matéria: Lúcio Borges

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