“Lei Harfouche” para escolas de MS deve ser criada hoje pela AL-MS entre 4 projetos em pauta

pixaçãoA primeira sessão ordinária da semana na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), nesta terça-feira (21), tem programado para os deputados estaduais apreciarem e decidirem entre quatro projetos de Lei e um veto do Poder Executivo. A chamada Ordem do Dia hoje, tem em destaque o início da discussão da “Lei Harfouche”, que visa ‘punir’ ou educar estudantes diante algum fato problemático ou realizado em desacordo com ambiente escolar, fazendo com que o mesmo “se sujar, limpa, se quebrar conserte”.

Os parlamentares iniciam em primeira discussão, o PL 219/2015 de Lídio Lopes (PEN), que implementa atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar, conhecido como Lei Harfouche, já implementada em Campo Grande, após ser proposta pelo Promotor de Justiça da Capital, Sérgio Harfouche. A Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Alcides Bernal, em setembro de 2015, para o âmbito das unidades da Reme (Rede Municipal de Ensino). Veja abaixo, detalhes da Lei.

Pelas demais matérias em pauta, haverá a decisão para derrubar ou manter o veto total ao Projeto de Lei (PL) 240/2015 de Marquinhos Trad (PSD). Ele propôs a criação de um dispositivo eletrônico de reclamação para o consumidor. Mas, o PL recebeu parecer pela rejeição a iniciativa, encaminhado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Pela proposta vetada, o Estado deveria disponibilizar um aplicativo para dispositivos moveis, por meio do qual os consumidores terão oportunidade de registrar reclamações, bem como enviar arquivos e fotos. A CCJR viu que a iniciativa é do Poder Executivo.

Em segunda discussão, devem ser discutidos e votados o PL 277/2015 de Professor Rinaldo (PSDB) que prevê a instalação de dispositivo de segurança com inundação fumígena nos locais com caixas eletrônicos das agências bancárias e o PL 049/2016 de Renato Câmara (PMDB) que institui a Semana Estadual da Água em Mato Grosso do Sul, que será comemorada de 16 a 22 de março, Dia Mundial da Água.

Por fim, há ainda o PL 041/2016 de João Grandão (PT) que declara de utilidade pública a Instituto Sementes do Futuro, no município de Bandeirantes, em discussão única.

Lei Harfouche

O Promotor de Justiça da Capital, Sérgio Harfouche, avalia que a Lei visa ou tem o intuito de resgatar a autoridade e a segurança na própria escola para o profissional da educação, realizando ações que envolvam os entes da unidade, bem como a família, que segundo ele tem transferido o seu papel de educar para a escola.

“Os pais estão transferindo para professor essa responsabilidade, mandando filhos mal educados para a escola, que entre si se machucam e a escola fica impotente. E na sequência, se o aluno ‘apronta’ algo recebe uma suspensão para estar em casa, sendo que ele já não tem interesse em permanecer na escola e ainda é premiado para ficar em casa. Avalio, que devemos lutar para fazer com que esse adolescente repare os danos na própria escola, não na delegacia, seguindo o princípio da proteção integral, dando exemplos aos demais e contribuindo com o próprio ambiente escolar que causa problema, resolvendo ou amenizando o ‘estrago’ ”, afirmou.

De acordo com Harfouche, “se esse adolescente for encaminhado para a DEAIJ, vai demorar cerca de um ano para chegar ao Judiciário para aí virar uma aplicação de medida socioeducativa. Queremos manter isso no trâmite administrativo, para a prática de uma ação educacional. Porque demora muito para sair da sala e chegar ao judiciário, isso dá um sentimento de impunidade. No ato de indisciplina, encaminhado para coordenação, em 48 ou 72 horas ele estará reparando o dano praticado”, destacou.

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