Lei dá mais prioridade a idosos no atendimento em Unidades de Saúde de CG

Posto_idosoO Estatuto Nacional do Idoso garante prioridade em quase todos os setores da sociedade ao cidadão acima do 65 anos em todo o Brasil. Em Campo Grande, não é diferente ou até pode ficar, para melhor, com a ampliação de priorização a categoria na área de assistência a Saúde. A partir desta semana, a Câmara Municipal sancionou e acrescentou mais uma Lei local, número 5678, que garante prioridade no atendimento médico aos idosos no município, inclusive reduzindo a idade considerada para idosos, e que dá prazo máximo para espera nos Postos de Saúde e qualquer unidade de saúde da Capital.

A Legislação prevê que a realização de consultas e exames médicos para pessoas com mais de 60 anos, não poderão exceder ao prazo máximo de sete dias em toda rede municipal de saúde, a contar do seu requerimento. Assim, a partir de agora, apesar de parecer até utopia, a Prefeitura terá que cumprir a Lei que o Legislativo aprovou e promulgou no último dia 16, sendo publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (21). O prefeito Alcides Bernal não vetou, mas não promulgou o documento, cabendo ao presidente da Casa de Lei, João Rocha, ratificar a aprovação do Projeto de Lei de autoria do vereador Edson Shimabukuro (PTB).

De acordo com a Lei, as consultas com médicos especialistas e realização de exames, o serviço de atendimento médico ambulatorial, cujo agendamento realizado pelas Unidades Básicas de Saúde, deverá proceder ao mesmo prazo de atendimento estipulado de uma semana no máximo. Já nos casos em que for constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, sua realização não poderá exceder trinta dias da data da constatação.

O autor do PL aponta que não é somente priorizar, mas é dar um atendimento ou evitar complicações a quem mais precisa direta ou indiretamente. “Os idosos tem esta necessidade agravada pela idade, que muitas vezes apesar do Estatuto do Idoso lhe conferir as ‘prioridades’, não é feito na pratica, devido a classificação realizada nos Postos. Mesmo que um paciente mais jovem tenha certa precisão, nunca vai ter mais que um idoso – a não ser se for de grande gravidade -. Os mais velhos, muita das vezes piora com a espera, mesmo que não seja considerado tão grave pela classificação”, apontou o vereador Edson.

Aplicação

A Lei já está em vigor, mas o Poder Executivo ainda deve regulamentar a presente Lei no que couber em sua aplicação. Contudo, tem um prazo de 90 dias, contados desta segunda-feira (21), data de sua publicação.

A Lei determina que a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e a Ouvidoria do
Município, deverão receber as reclamações dos pacientes que não conseguirem atendimento no prazo legal, instaurando procedimento administrativo para apuração das responsabilidades, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da reclamação.

A comprovação de descumprimento a presente Lei acarretará ao agente público responsável as sanções administrativas previstas na Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Matéria: Lúcio Borges

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