Justiça reconhece erros de ex-prefeito de Nova Alvorada em convênio

A desobediência do ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa (PMDB), em prestar contas de convênio firmado com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para investimentos financeiros em projeto de assentamento no município levou a União a bloquear, recentemente, repasses federais direcionados à prefeitura local. O convênio em questão é o de número 724.597.

O ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul: prestação de contas falha (Foto: Divulgação)
O ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul: prestação de contas falha (Foto: Divulgação)

Além de bloquear especialmente recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) direcionados ao município, a União também incluiu o nome de Nova Alvorada do Sul no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), que faz parte do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

O desleixo de Arlei Barbosa acerca do convênio com o Incra “fechou as portas” para o município também em relação a um novo convênio que seria firmado com o órgão federal, para beneficiar famílias pobres com o repasse de loteamentos no município.

Além do que, as verbas bloqueadas do FPM acabaram prejudicando uma série de outros programas sociais e áreas prioritárias que seriam contempladas pela atual administração do município, a partir de verbas que viriam da União mas que acabaram vetadas por conta da inadimplência provocada pelo ex-prefeito. Áreas como as de Educação e Saúde foram as mais prejudicadas por conta dos bloqueios.

Mandado de Segurança

As trapalhadas de Arlei Barbosa no tocante ao convênio com o Incra foram reconhecidas, recentemente, pela Justiça Federal. O reconhecimento veio depois que o atual prefeito do município, Juvenal Neto (PSDB), recorreu à Justiça, através de Mandado de Segurança, em busca de liminar para tirar o município do Cadin.

Ao analisar a demanda de Juvenal Neto e, consequentemente, os erros cometidos pelo antecessor, a juíza Monique Marchioli Leite concluiu que o atual prefeito não foi responsável pela ausência da prestação de contas verificada no convênio firmado com o Incra.

A magistrada sentenciou que o verdadeiro responsável pela não prestação de contas no acordo feito com o Incra foi Arlei  Barbosa. No seu despacho, a juíza ponderou que os erros do prefeito levaram, então, ao bloqueio das contas do município e, por consequência, a prejuízos extremos às finanças de Nova Alvorada do Sul. As observações da juíza, inclusive, avalizaram pareceres oriundos do

Ministério Público Federal nesse sentido.

No seu parecer acerca das distorções praticadas por Arlei Barbosa, a juíza Monique Marchioli Leite reconheceu os esforços do prefeito Juvenal Neto em determinar imediata investigação acerca das distorções supostamente praticadas pelo antecessor no convênio firmado com o Incra.

“Há informação de que o atual administrador tomou providências no sentido de se apurar o responsável pelo não cumprimento do objeto do convênio em questão”, observou a juíza em trecho do seu despacho acerca do problema.

Mais adiante, a magistrada esclareceu que, em situações semelhantes a que acomete Nova Alvorada do Sul, os tribunais superiores decidiram a favor de administrações que se tornaram reféns de irregularidades cometidas por gestões anteriores.

“O STJ já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do Siafi/Cauc, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las”, assinalou.

“Nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no Cadin ou no Siafi, em situações como as da espécie, em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário”, ressaltou a magistrada em outro trecho do despacho acerca do problema.

Nas suas ponderações finais sobre a problemática, a juíza cita os grandes problemas de ordem financeira causados ao município e sua população pelos erros do antecessor de Juvenal Neto e sinaliza sua posição favorável ao desbloqueio das contas de Nova Alvorada do Sul, pela União.

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