Justiça nega pedidos de Olarte para retomar cargo e receber atrasados

O desembargador Luis Claudido Bonassini da Silva indeferiu mandado de segurança impetrado pelo prefeito afastado Gilmar Olarte (PP) requerendo a suspensão da decisão que o mantém afastado do exercício de função pública para retomar o cargo de prefeito ou, alternativamente, de vice-prefeito, já que Alcides Bernal ocupa a vaga. Na mesma decisão, Bonassini também negou pedido para que a Justiça determine o pagamento de salário retroativo a 25 de agosto, quando Olarte foi afastado do comando da Capital na operação Coffee Break.

Prefeito afastado Gilmar Olarte (PP), em agosto de 2014
Prefeito afastado Gilmar Olarte (PP), em agosto de 2014

A defesa de Olarte entrou com pedido no Tribunal de Justiça do Estado solicitando sua recondução ao cargo de vice-prefeito, ao qual foi eleito na chapa de Bernal, e que seus vencimentos (R$ 15.308,66 mil mensais) fossem pagos desde quando foi afastado do cargo eletivo. No total, daria até janeiro deste ano R$ 107 mil (incluindo o 13º salário, em valores brutos).

Bonassini, além de indeferir os dois pedidos, fez anotações. Sobre a solicitação do salário, ele mencionou que há legislação municipal que trata do assunto. A Lei Complementar Municipal nº 7, no artigo 204, trata do pagamento no caso de afastamento e especifica que o pedido deve ser endereçado a órgão competente, no caso a prefeitura, por meio de processo administrativo, apontou o magistrado.

Sobre o retorno ao cargo, o desembargador apenas anotou que a lei orgânica do município rege outra regra que não a de recorrer à Justiça para que seja retomado o cargo de vice-prefeito. Na atual circunstância, a Justiça Estadual afastou Gilmar Olarte do cargo de prefeito e não vice.

A decisão foi dada na segunda-feira (25). Bonassini ainda negou o acesso da defesa do prefeito afastado aos conteúdos dos celulares apreendidos em ação cautelar inominada criminal.

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