Justiça determina que manutenção de calçadas é de responsabilidade do proprietário

A Justiça suspendeu, em caráter liminar, a lei que obriga o município de Campo Grande a construir e arcar com a manutenção de calçadas. A medida atende a um pedido feito pela prefeitura em ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 257, de 10 de março de 2015, aprovada pela Câmara Municipal .

Moradores são responsáveis pela manutenção das calçadas
Moradores são responsáveis pela manutenção das calçadas

O caso foi analisado nesta quarta-feira (22) pelos desembargadores do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Antes da alteração da lei na Câmara, os proprietários dos imóveis eram responsáveis pela construção e manutenção das calçadas. Já com a aprovação da nova lei, a prefeitura seria responsável pelo serviço e deveria cobrar, na forma de contribuição de melhoria, as despesas do proprietário do imóvel.

A Prefeitura alegou que a lei provoca aumento de despesa no orçamento municipal pela obrigação do município de construir calçadas em todos imóveis urbanos onde há pavimentação asfáltica, em desacordo com a Lei Orgânica do Município.

A administração municipal alegou ainda inconstitucionalidade material, já que não foram votados recursos orçamentários pelo Legislativo e que não há autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Comentários

comentários