Indústria de MS tem até dia 31 para fazer a contribuição sindical

Foto Divulgação
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As indústrias de Mato Grosso do Sul têm até o dia 31 de janeiro para fazer a contribuição sindical patronal, exercício 2016. As guias de recolhimento já foram emitidas e postadas no correio no dia 11 de janeiro deste ano, sendo que elas foram emitidas de acordo com a base cadastral do Sistema Integrado da Gestão da Arrecadação (SIGA).

A contribuição sindical patronal é uma contribuição compulsória, recolhida anualmente, prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), devida aos estabelecimentos que participam de uma determinada categoria econômica e é recolhida em favor do sindicato representativo da mesma categoria.

As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos, nem concederão alvará de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, conforme os artigos 607 e 608 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Todas as informações referentes à contribuição, como tabela, base de cálculo, enquadramento sindical e emissão de guias podem ser obtidas por meio do link contribuição sindical ou mesmo por meio do telefone (67) 3324-1963.

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