Governo pede autorização para Agepan fiscalizar Aquário

O Poder Executivo enviou nesta quarta-feira (9) para aprovação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 154/2015, que pretende alterar e acrescentar dispositivos à Lei 2.363/2001, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.

Deputados durante a sessão de hoje (Foto: Victor Chileno)
Deputados durante a sessão de hoje (Foto: Victor Chileno)

O objetivo, segundo o projeto, é atender as novas demandas de regulação e fiscalização quanto ao Aquário do Pantanal, às praças de pedágios nas rodovias estaduais à ampliação do serviço público de saneamento básico.

Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou na proposta, para dar celeridade às novas competências, também propõe-se a criação da Câmara de Julgamento, que será uma entidade multidisciplinar composta, exclusivamente, por servidores da Agepan que irá agilizar as avaliações e julgamentos de processos administrativos.

A nova lei, caso aprovada, ampliará as atividades do Conselho Estadual de Serviços Públicos no sentido de promover o controle social e ainda irá conferir a responsabilidade à Diretoria-executiva do órgão a edição do Regime Interno da Agência.

Com o presente projeto, o governador Reinaldo Azambuja ainda pretende promover a adequação da redação dos dispositivos que tratam do processo decisório, com vistas a permitir que a Agepan adote instrumentos de controle social previstos por lei.

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