Em manifestação de servidores públicos, associação posiciona-se contra o PLP nº 257/16

Servidores e autoridades do Poder Público de Mato Grosso do Sul interromperam suas atividades na tarde desta sexta-feira (29) para participarem de um protesto contra o PLP nº 257/2016, realizado em frente ao Fórum Heitor Medeiros, na Rua da Paz. O Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Lindomar Tiago Rodrigues, esteve presente no local, representando os interesses dos Membros associados.

Foto: Schimene Weber/ Assessoria
Foto: Schimene Weber/ Assessoria
O Projeto, em síntese, estabelece, a título de “plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal”, a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos Estados e do DF com a União, mediante a imposição de duríssimas restrições aos servidores públicos de modo generalizante, traduzidas na “intervenção branca” em políticas de pessoal de outros Entes Federados, inclusive remuneratórias, em retirada de direitos adquiridos dos servidores públicos, com resultante comprometimento das autonomias de Poderes e instituições do Estado.
O Presidente da ASMMP manifestou, sobre o assunto, o posicionamento favorável à renegociação das dívidas com a União, mas alertou para os demais pontos do Projeto. “Não podemos admitir alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que não apenas enfraquecem diversas Instituições Republicanas, mas verdadeiramente inviabilizam a prestação de serviços públicos essenciais”, pontuou.
Sobre a eminente demissão em massa de servidores públicos efetivos e comissionados, e o desmonte de órgãos e Instituições, caso o texto seja aprovado como está, o Presidente ressaltou que “não é o caminho para o ajuste e alongamento do pagamento das dívidas dos Estados, posto que há alternativas sem que o ônus fique todo para a população e para os servidores públicos”.
Manifestação
Foram levantadas diversas discussões acerca do PLP nº 257/16, sendo ressaltado que tal Projeto implica na retaliação aos órgãos que combatem a corrupção no País, bem como na destruição de entidades públicas, uma vez que, para possibilitar o referido refinanciamento, os Estados e o DF devem adotar diversas medidas que não só se traduzem na contenção de gastos públicos, que sempre recaem sobre os servidores públicos, mas implicam subjulgação ilegítima e inconstitucional dos Entes Estatais referidos, em violação frontal ao ideário federativo, que impõe, principalmente, o respeito à capacidade de legislar, de auto-organização e de autogoverno de cada um dos federados.
O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, esteve presente no local e manifestou solidariedade à causa, ressaltando o compromisso da Instituição com a defesa dos interesses sociais. “Nós resistimos e resistiremos a favor sociedade”, disse.
O Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luiz Gonzaga, fez discurso em favor da união de forças dos Poderes Públicos para impedir a aprovação do Projeto de Lei.
O ato, que teve início às 12h, reuniu centenas de servidores públicos.

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