Educadores se posicionam contra a então chamada “Lei Harfouche”

Lúcio Borges

ACP

Os profissionais da Educação de Campo Grande, como de todo Estado, por meio de assembleias ou pelas representações sindicais, anunciam ser contra a então chamada “Lei Harfouche”, que se pretende aprovar em Lei na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). O tema que já vinha provocando polemica com reuniões obrigatórias promovida pelo promotor público, Sergio Harfouche, autor da proposta, que vinha levando seu sobrenome, e, que culminou com discussão e briga na AL na última quarta-feira (31), mobilizou as entidades de classes para se posicionar e pressionar pela derrubada do Projeto de Lei, que deve voltar para o legislativo. A questão, que envolve ‘punições’ dentro das escolas a cargo de diretores, se misturou com questões religiosas, tendo até repercussão nacional, como veiculada no programa Global, o Fantástico, na noite de ontem, e, possíveis processos contra o promotor.

As entidades como a ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) convocou assembleia extraordinária com professores e diretores da rede estadual para deliberar sobre o Projeto de Lei 219/2015 (Lei Harfouche) e aprovaram a reprovação ao mesmo. Como a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), também oficializou posição contrária ao PL, o considerando no mínimo, inconstitucional.

O presidente da ACP, Lucílio Nobre, aponta que para começo, os profissionais de Educação não foram ouvidos pelos idealizadores da lei e como muitos pontos, para não dizer todo texto, são preocupantes, convocamos decisão no coletivo. “Em assembleia chegou pela rejeição do Projeto de Lei. Vamos debater e ter posição. Estão criando lei sem ouvir a categoria e mesmo toda sociedade. Mas, não deixaremos debater. Decidimos também pela criação de uma comissão mista, formada por professores da base e da diretoria da ACP para, junto da Comissão Estadual de Educação da AL, discutirmos uma forma de amenizar o vandalismo e a indisciplina que está acontecendo nas escolas, já que a lei não corresponde às nossas expectativas”, afirmou Lucílio. “Entendemos que se precisa de alguma intervenção urgente”, completa.

Nobre explica que pontos do PL que mais preocupam os professores e diretores, são por exemplo, os que determina que os alunos serão revistados e ainda a punição a cargo dos diretores, sem qualquer método ou especificações, que pode gerar grande confusão nas unidades. “As atribuições ao diretor, como poderá ser feita? que podem implicar em responsabilidade ao diretor e, inclusive, ao professor, que é o caso da revista. Isto, deve ser uma intervenção do órgão competente. E como cada diretor irá decidir as coisas, a seu bel prazer, isso só trará complicações a sua área educacional, que pode virar policial e judicial”, alerta o presidente da ACP.

Punições fora da área

A decisão do sindicato e os afiliados, também aponta sobre áreas que não tem nada haver em si com a Escola e que vai além de intervenção social e em toda família. Assim, se posicionaram contra o corte de benefícios, como Bolsa Escola, dentre outros, se o pai não comparecer à escola. ” O não comparecimento pode acontecer por inúmeros motivos. E como se vai mexer em algo que já diz de beneficio social, que se tem as regras em outro plano e tem que ser feito pelo órgão competente”, repete Lucílio.

Outra questão abordado pelo presidente da ACP está na obrigação apenas das escolas estaduais. “Entendemos que o problema está em todas as escolas. Muitos casos de indisciplina não é culpa da escola. A lei é polêmica porque não considera isso, e atinge as públicas, com questões ou alunos, que até vem ou influenciam de demais escolas particulares, por exemplo”, disse.

A forma como a medida legal tenta contornar os casos de indisciplina também foi criticado por Lucílio. “Cumprir o papel não só de punir, mas educar. ‘Posso quebrar é só trocar?’ Precisa educar, punição já tem no regimento escolar, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal. “Estão querendo criar uma lei para a escola, por que não ouvir a escola? Por que não ouvir o sindicato?”, defende.

Além da diretoria da ACP e os profissionais afiliados, o deputado Pedro Kemp (PT) e o procurador Sérgio Harfouche, idealizador da lei, também participaram da assembleia, mas não tiveram direito à fala, conforme regimento do sindicato.

Fetems

A Federação do Estado, também se posicionou contrária ao Projeto de Lei ao considerar o projeto inconstitucional, “pois ele contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que a infração disciplinar deve estar prevista no regimento da escola, mas em obediência ao princípio da legalidade”, diz trecho de nota publicada no site da federação.

A entidade afirma que o debate sobre a violência continua e que não pertence apenas às escolas, mas à sociedade e que o problema deve ser resolvido com educação.

“[O tema violência] não é novo para nós e o principal ponto desta questão é que este não é um problema oriundo da escola e sim da sociedade, portanto as medidas de combate dentro das unidades escolares não podem partir apenas da premissa da punição e sim da reeducação, de práticas pedagógicas debatidas amplamente com toda a comunidade escolar, que visem mudar a consciência e não colocar medo nas crianças e adolescentes, pois isso não muda o cidadão e sim o faz não fazer isso ou aquilo em determinado local apenas, ao invés de tornarmos um ser humano melhor, vamos tornar um ser humano que respeita punições imediatas”, cita outro trecho da nota.

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