Dilma publica MP que regulamenta acordos de leniência

dilma-PIBA presidente Dilma Rousseff publicou na edição desta segunda-feira do “Diário Oficial da União” a medida provisória que busca acelerar os acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o poder público a fim de permitir que elas voltem a participar de contratações feitas pelo Estado.

A medida, anunciada na semana passada, era uma demanda de empresários e sindicalistas, que estão preocupados com o impacto da Operação Lava-Jato sobre a economia e o emprego.

A MP permite que a União, Estados, municípios e o Distrito Federal realizem acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou a advocacia pública. Segundo o texto da medida, os acordos devem resultar na identificação dos envolvidos nas irregularidades, a obtenção de provas das infrações e “o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade”.

Além de poderem voltar a participar de licitações, as empresas que fecharem os acordos de leniência terão redução de multas. No entanto, os tribunais de contas poderão instaurar procedimentos administrativos contra as empresas para apurar os prejuízos ao erário.

“O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica”, acrescenta a MP, que também busca reduzir eventuais disputas na Justiça entre as empresas que celebrarem os acordos e o poder público.

Fonte: Valor On Line

 

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