Descontos em salários leva MPE a outra investigação contra a prefeitura

PrefeituraO vereador Eduardo Romeiro (REDE) nesta terça-feira (2), no retorno ao trabalho parlamentar em plenário da Câmara Municipal, anunciou mais uma investigação que foi encaminhada e deve já estar sendo feita contra a prefeitura de Campo Grande. A atual gestão do Executivo dessa vez será investigado por improbidade administrativa por ter cortado o ponto e descontado salários de servidores administrativos da REME (Rede Municipal de Ensino) que fizeram greve em abril deste ano. O parlamentar recebeu a denuncia dos funcionários e requereu ao MPE-MS (Ministério Publico Estadual), no final de maio, para que se verificasse a situação. Ontem, 1º de agosto, o vereador recebeu comunicação do MPE, que o Promotor de Justiça, Fernando Zaupa, instaurou procedimento preparatório, que é a inicial da apuração do que foi solicitado.

Zaupa, que é da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, sendo o mesmo que dias atrás enviou oficio ao Legislativo, para que os vereadores cumprissem suas funções parlamentares, abriu o inquérito com base na solicitação de Romero de denuncias dos servidores, bem como de fatos noticiados pela imprensa. Ele alega que será investigado ato de improbidade por parte da administração municipal, apurando eventual ofensa aos princípios da gestão nos termos de impessoalidade e moralidade.

Romero remeteu ao MPE a denúncia apontando que a paralisação dos funcionários públicos tinha respaldo legal e cumpriu as exigências da Lei 7.783/89, que trata sobre o movimento de greves. “Sabemos que a greve de servidores públicos tem a total legalidade, sendo cumpridas as exigências, como fizeram. De acordo com sindicato da categoria, cerca de 70% dos quase 1,8 mil funcionários aderiram a greve que começou em 31 de março. Mas pelo menos 30% continuaram trabalhando nas escolas e Ceinfs, como determina a Lei. Mas, fomos procurados por servidoras que aderiram ao movimento desde o inicio, ficando quase um mês paralisada. Entretanto, no dia 28, retornaram as atividades para não completar 30 dias fora, já que tinham receio de não receber pelos dias então paralisado, mesmo com folha sendo encaminhada pelas unidades. E elas tinham razão, foram descontadas, mesmo diante do direito de greve”, explicou.

eduardo romeO vereador disse ainda, que as direções encaminharam as folhas a Semed (Secretaria Municipal de Educação) com dados dos nomes de servidores que entraram no movimento, que fez com que o sistema lançasse como faltas. “A frequência do mês de abril foi lançada pela prefeitura como ‘faltas injustificadas’, referentes aos dias parados, ou seja o servidor teve descontado do pagamento, os dais de adesão ao movimento, que não foi considerado irregular, como poderia ou deve ser feito pela Justiça,s e recorrido pela administração”, descreveu Romero.

Providencias do Promotor

O promotor de Justiça apontou no oficio que delegou para ser feito um levantamento de todo material que possa construir a ação e caso a prefeitura não cumpra, será enquadrada em crime especifico de omissão. “Faça todo requisição de material para instruir procedimento, como oficios encaminhados e documentos de registros. Caso não sejam remetidos, alerta-se para configuração de crime da Lei 7437/85, que dispõe sobre a recusa, o retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis a propositura. Isto constituiu crime com pena de reclusão de um a três anos, mais multa”, descreveu Zaupa.

Romero aponta ainda que a prefeitura alega ilegalidade da greve, mas não comprovou nada. “Eles não apresentaram documento que embasa, tampouco ajuizou ação pedindo a própria ilegalidade da paralisação, que não consta nenhuma ação nos autos do Tribunal de Justiça de MS)”, finaliza o vereador.

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