AL-MS tem hoje votação final da criação de Comarcas em MS entre quatro PLs

Foto: Victor Chileno - AL-MS
Foto: Victor Chileno – AL-MS

A AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programado para primeira sessão ordinária da semana, nesta terça-feira (16), que os deputados estaduais devem analisar quatro projetos de lei. Durante a chamada Ordem do Dia, as matérias estarão todas em última análise e votação, sendo três em segunda discussão e uma redação final. Entre a mais relevante e de interesse direto a toda a população, está a que tratar da ratificação da criação de Comarcas, sedes do Poder Judiciário, em 25 municípios do Mato Grosso do Sul, que ainda não contavam com espaço para a Justiça.

A criação já foi aprovada e teve um primeiro aval na semana passada, como o Página Brazil publicou com o Poder Judiciário de MS ganhando novas Comarcas e mais juízes para o TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS). Mas com se ‘mexe’ na Constituição Estadual, deve haver mais votações para ratificar o acréscimo em nome de todos os 79 municípios.

Assim, os parlamentares vão discutir e apreciar ainda o parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 005/2016 do Poder Executivo que acrescenta o artigo 112-A  à Carta Magna Estadual (Constituição) prevendo que todos os municípios de MS, sejam sede de Comarca da Justiça. A medida apresentada pelo Executivo foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça com o objetivo de expandir o acesso do cidadão às unidades judiciárias para reivindicar seus direitos.

A pauta de hoje, tem na sequência a redação final a ser aprovada do Projeto de Lei (PL) 066/2016 de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a prioridade no atendimento para pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados.

Meio Ambiente e Habitação

Também devem ser discutidos, em segunda, o PL 100/2016 do deputado Lídio Lopes (PEN) que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado e o PL 037/2016 do Poder Executivo que altera a lei que criou a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) permitindo a regularização de imóveis comerciais dentro de conjuntos habitacionais em Campo Grande, Dourados e Naviraí.

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