Deputados aprovam criação de Procuradorias de Justiça e Promotorias para MS

aleditalOs deputados estaduais aprovaram a criação de mais três PJs (Procuradorias de Justiça) e duas Promotorias para Mato Grosso do Sul, entre seis projetos que foram avalizados em votação, nesta quarta-feira (14), durante sessão ordinária da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). Entre outros PLs (Projetos de Lei) de autoria de parlamentares, foi aprovado que a partir dos próximos meses, no Estado agora, será obrigado a filmar os exames de exercícios físicos realizados como etapa de concursos públicos, no âmbito da administração estadual, e ainda, que passará a ter divulgação real de cada um dos valores repassadas às prefeituras, quanto as taxas de iluminação.

As novas instancias para o Judiciário irão compor ou completam as novas comarcas também aprovadas e criadas recentemente pelo Legislativo, à pedido do Poder Judiciário, pela necessidade de completar os 25 municípios dos 79 do Estado, que ainda não possuíam instancias da Justiça, conforme o Página Brazil publicou no mês passado. O pleito inclusive levou  o presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) a falar na Casa de Lei, sobre as Comarcas que agora darão audiências judicial a todo MS.

A aprovação principal dos parlamentares ocorreu com os dois projetos do MPE (Ministério Público Estadual): o PLC 18/16, que cria três Procuradorias de Justiça e duas Promotorias, e o PL 170/16, que institui três cargos de assessor de procurador em razão da implantação das 25 novas comarcas, varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa.

Dos deputados

Já os que estão entre os PLs, foi aprovado em primeira votação, o 161/16, do deputado Coronel David (PSC), que altera a lei 3.808 e determina que haja filmagens durante os exames de exercícios físicos nas etapas de concursos de ingresso aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Bem como, o PL 151/16, do deputado Felipe Orro (PSDB), que determina às concessionárias de energia elétrica a publicação em seus sites dos valore das taxas de iluminação repassadas às prefeituras.

A lei estadual 3.808, de 18 de dezembro de 2009, dispõe sobre o concurso público ao ingresso no curso de formação das carreiras de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estabelecendo requisitos para o exercício das funções militares, entre eles os testes físicos. Segundo Coronel David, muitos candidatos o procuraram alegando que há falta de critério a realização dos exames de capacitação física, gerando insatisfação nos concorrentes que, às vezes, encontram dificuldades de provar condutas irregulares dos examinadores.

Já a proposta do deputado Felipe Orro obriga as concessionárias como a Energisa a divulgarem na internet os valores repassados mensalmente aos municípios a título de taxa de iluminação pública. O parlamentar reforça que por meio do projeto, as pessoas poderão saber quanto a cidade dispõe para custear a iluminação.

Vindo do Poder Executivo

A pauta ainda continha outros PLCs (Projeto de Lei Complementar), que vieram de autoria do Poder Executivo, também aprovados, como o  PLC 19/16, que faz adequação à Lei Complementar 95, estabelecendo que a promoção dos procuradores seja feita pelo Conselho Superior, mediante ato do Procurador-Geral do Estado. Serão utilizados critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

O Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de promoção por merecimento, receberá do Conselho Superior uma lista tríplice, contendo a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados figuraram em listas anteriores, promovendo assim o procurador mais votado.

Também do Poder Executivo, o PL 164/16, que altera a redação do parágrafo único do artigo 39 da Lei 4.455, de 18 de dezembro de 2013, foi aprovado durante a Ordem do Dia. A proposta trata da abrangência da Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor e ainda revoga a concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, uma vez que a verba de natureza indenizatória foi absorvida pelo valor fixado nos subsídios de que trata a Lei 4.894, de 26 de julho de 2016.

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