Justiça proíbe Bernal de parcelar salários

Mais uma decisão da Justiça proíbe a prefeitura de Campo Grande de fazer pagamento dos servidores de forma escalonada. Desta vez o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou o pedido do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul, através de liminar e determinou que o prefeito Alcides Bernal (PP) faça o pagamento dos servidores desta categoria, sem escalonamento ou parcelamento, até o 5° dia útil de cada mês.

Foto:Mário Bueno
Foto:Mário Bueno

” A pretensão mandamental está voltada a determinar que a autoridade impetrada efetue o pagamento da remuneração dos servidores municipais filiados ao Sindicato-Impetrante até o quinto dia útil, após o mês trabalhado, proibindo-se qualquer ato visando o escalonamento da folha de pagamento”, diz a decisão.

Na decisão, o TJMS afirma que a prefeitura estaria afrontando a legislação ao fazer o pagamento por escalonamento. “Art. 70. A remuneração do servidor será creditada até o quinto dia útil, após o mês trabalhado. Neste passo, em uma análise preliminar, o ato praticado pelo impetrado configura-se afronta à legislação, não havendo previsão legal que permita ao Município de Campo Grande instituir o escalonamento da remuneração de seus servidores, devendo a mesma ser creditada até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado”.

O TJMS destaca que o prefeito da Capital não pode escolher a forma e o momento em que os salários devem ser pagos. “A atividade executiva da Administração Pública encontra-se jungida pelo princípio da legalidade, segundo o qual o campo de atuação dos gestores públicos é delineado e amparado pela lei, de tal modo que somente se revela legítimo o agir do gestor público se estribado em previsão legal. Assim, não está na esfera de discricionariedade do Prefeito escolher quando e de que forma deve paga os seus servidores.”.

Caso descumpra a decisão, a prefeitura receberá uma multa de R$ 5.000,00 por dia. “Para que não ocorra descumprimento da ordem aqui imposta e objetivando implementar a efetividade da atividade jurisdicional, com fundamento no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, em favor do sindicato-impetrante, para o caso de escumprimento desta decisão, cuja valor se mostra razoável e suficiente para compelir o brigado a não ficar inerte, limitando-se, inicialmente, em 30 (trinta) dias, sem prejuízo de uma posterior alteração caso os parâmetros ora determinados se mostrem excessivos ou inócuos para o fim a que se destinam”.

No mês passado, o magistrado determinou o pagamento dos salários no 5º dia útil dos servidores filiados no Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais).

Em agosto, até então com apoio do Sisem , Gilmar Olarte (PP), atual prefeito afastado da Capital, pagou de forma escalonada o salário do mês de julho. Com a volta de Alcides Bernal (PP), o pagamento foi parcelado. Primeiro, todos recebiam R$ 2 mil. Depois, quem ganha acima do valor, recebia o restante do salário.

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