Criação estrutural da CGE é finalmente aprovada na AL-MS

governadoriaApós quase três meses de sua criação em legislação especifica obrigatória, a CGE (Controladoria-Geral do Estado), aprovada em julho na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), teve nesta quinta-feira (22), sua efetivação como órgão governamental. Como o Página Brazil noticiou pela manhã, que a criação de estrutura da CGE devia ser definida hoje, o ato ocorreu e finalmente foi aprovada pelos deputados estaduais, na sessão ordinária de hoje. Os parlamentares aprovaram a criação e regulamentação da CGE, que terá a função de realizar o controle interno do governo estadual, conduzindo as auditorias, investigações e fiscalizações do poder público.

O projeto também prevê a estrutura, organização e atribuições do novo órgão, que vai funcionar nos moldes da CGU (Controladoria-Geral da União). A proposta agora segue para as comissões de mérito, para depois retornar ao plenário, para segunda votação. A CGE vai realizar as atividades que antes eram limitadas e exclusivas a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), fazendo o controle dos gastos públicos e eventuais apurações de responsabilidades dos servidores. O objetivo é dar mais transparência e coibir atos de corrupção.

O governo dispõe no momento da Auditoria Geral do Estado e Ouvidoria Geral, que agora vão funcionar dentro da CGE. Além das fiscalizações frequentes, também vai auditar contratos de secretárias, fundações e autarquias de governo, além de investigar eventuais denúncias no poder público. Os gastos públicos serão checados, para avaliação em relação a obras e projetos.

A intenção é que o órgão tenha autonomia e independência para atuar. O governador também lembrou que com 70 mil funcionário entre ativos e inativos, é preciso ter um controle das atividades e projetos. O Portal da Transparência será de responsabilidade da nova estrutura. O PLC foi aprovado com quatro emendas de autoria de Beto Pereira (PSDB), sendo duas modificativas, uma aditiva e outra supressiva, e ainda será apreciado em segunda discussão.

Outros projetos do dia

Também foi aprovado hoje, em discussão única, o Projeto de Resolução (PR) 040/2016, da Mesa Diretora, que concede licença ao deputado Renato Câmara (PMDB), entre os dias 20 e 29 de setembro, para tratar de assuntos de interesse particular. Por solicitação do líder do Governo na Casa de Leis, Professor Rinaldo (PSDB), foram retiradas da ordem do dia duas proposições. O veto total ao Projeto de Lei (PL) 077/2016 ,do deputado Cabo Almi (PT), dispõe sobre os produtos essenciais. O projeto prevê que fornecedores, independentemente de culpa, devem responder pela ocorrência de vício de qualidade ou quantidade que torne a mercadoria imprópria ao consumo, podendo o consumidor exigir substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga ou o imediato abatimento proporcional do preço.

Já o veto parcial ao PL 081/2016, de Lidio Lopes (PEN), dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e estabelecimentos similares, com os seguintes dizeres: Não nos responsabilizamos por danos matérias e/ou objetos deixados no interior do veículo”. O veto refere-se ao terceiro artigo do projeto. Conforme a justificativa do Poder Executivo, o trecho contraria o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que define a graduação da pena de multa de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumenta, na mensagem de veto, que a fixação da multa de 500 Uferms resultaria em sanção no valor de R$ 19.995,00 a todas as empresas, indistintamente.

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