Criação de estrutura a CGE deve ser definida hoje na AL-MS

assembleia_Roberto-Higa-ALMS-DivulgaçaoO PLC (Projeto de Lei Complementar) 002/2016, do Poder Executivo, que está a alguns dias em tramitação na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), deve ser definido na sessão ordinária desta quinta-feira (22). O PLC regulamenta a Constituição Estadual para dispor sobre a estrutura, a organização e as atribuições da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado) e com isso também sobre a organização da Carreira Auditoria, que comporá a maior parte do órgão. Os deputados tem também na chamada ordem do dia, outros quatro projetos para analise e possível votação, tendo também vetos encaminhados pelo Poder Executivo.

A CGE foi criada pelo Governo do Estado, passando por votação e  aprovação no Legislativo no mês de julho, como Página Brazil já noticiou, e ainda que já houve outras etapas de aprovação de partes do projeto sobre o tema. Os deputados estaduais devem analisar hoje, em primeira discussão, esta nova parte no PLC 002/2016, que já esteve na pauta de outras sessões, mas foi sendo adiada sua plena análise e aprovação. Na prática, a proposta cria estrutura para que a Controladoria possa desempenhar suas funções como órgão central do Sistema de Controle Interno Estadual, com atribuições de auditoria e fiscalização, ouvidoria, correição e condução da transparência pública.

A pauta também tem e segue com discussão única, votando ainda o PR (Projeto de Resolução) 040/2016, da Mesa Diretora. que concede nova licença ao deputado Renato Câmara (PMDB), que já tirou uma e retornou aos trabalhos, e agora pede nova paralisação do mandato ante sua campanha a prefeitura de Dourados.

Vetos

Também serão analisados dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela manutenção de vetos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro é o veto total ao Projeto de Lei (PL) 077/2016 do deputado Cabo Almi que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício nestes produtos. O projeto prevê que o fornecedor de produto de consumo essencial, independentemente de culpa, responde pela ocorrência de vício de qualidade ou quantidade que torne a mercadoria imprópria ao consumo, podendo o consumidor exigir substituição imediata do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga ou o imediato abatimento proporcional do preço.

O segundo veto é parcial ao PL 081/2016 de Lidio Lopes (PEN) que dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e estabelecimentos similares, com os seguintes dizeres: Não nos responsabilizamos por danos matérias e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

O veto refere-se ao terceiro artigo do projeto. Conforme a justificativa do Poder Executivo, o trecho contraria o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que define a graduação da pena de multa de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O governador Reinaldo Azambuja argumenta na mensagem de veto que a fixação da multa de 500 Uferms resultaria em sanção no valor de R$ 19.995,00 a todas as empresas, indistintamente.

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