CPI quer saber se acordo de leniência da JBS prevê ressarcimento de estados prejudicados

Silvio Ferreira

O vice-presidente da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS, deputado Eduardo Rocha (PMDB). Foto: Assessoria

Em entrevista por telefone ao portal de notícias Página Brazil, o vice-presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga as irregularidades fiscais e tributárias no Estado de Mato Grosso do Sul, deputado Eduardo Rocha (PMDB), explicou o requerimento proposto por ele aos colegas da comissão sobre os termos do acordo de leniência firmado pela J&F (grupo que controla a JBS) com a Procuradoria Geral da República.

O requerimento questiona o Ministério Público Federal se há previsão de destinação de parte da multa de R$10,3 bilhões estabelecida pelo acordo de leniência entre o J&F e a Procuradoria Geral da União (PGR), aos estados em que a JBS possui plantas industriais, que eventualmente tenham sido prejudicados pelos esquemas fraudulentos admitidos pela própria empresa na delação premiada firmada com a PGR. O valor da multa, equivalente a 6% do faturamento da empresa em 2016, será pago em inacreditáveis 25 anos.

De acordo com o vice-presidente da comissão, caso a resposta oficial do Ministério Público Federal seja negativa, a CPI da Assembleia Legislativa definirá quais serão as medidas judiciais cabíveis para garantir o ressarcimento aos cofres públicos estaduais. Em Mato Grosso do Sul, os chamados TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial) concediam à JBS isenções fiscais e tributárias que deveriam ter como contrapartida, investimentos na ampliação da estrutura das plantas industriais dos frigoríficos e a geração de empregos.

A CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias no Estado de Mato Grosso do Sul já apurou que 93% das notas fiscais relativas ao primeiro dos cinco TAREs firmados entre a empresa e o governo do Estado foram emitidas “de JBS para JBS”. Segundo informações do presidente da CPI, deputado Paulo Correa (PR), “um forte indício da dimensão das irregularidades cometidas pela empresa.”

Na próxima quarta-feira (16), a CPI entra na fase de fiscalizações das plantas industriais do grupo, que começarão pela unidade de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, a 324 quilômetros de Campo Grande. Em virtude da dificuldade de deslocamento da Capital até os municípios em que o grupo possui frigoríficos, os integrantes da comissão definiram na audiência pública realizada na última quarta-feira (9), que a cada visita, três deputados se revezarão nas viagens aos municípios.

Com a decisão, a CPI solicitou à mesa diretora da Assembleia Legislativa que durante o período de fiscalização às unidades do grupo, a ausência dos deputados às sessões ordinárias, bem como a não-realização das audiências públicas da CPI às quarta-feiras no Plenarinho da Casa de Leis, no período da tarde, sejam justificadas pela necessidade das viagens. As audiências públicas da CPI não devem ser realizadas durante essa fase, porque o regimento interno da Assembleia Legislativa estabelece que as atas das reuniões sejam assinadas por pelo menos três integrantes da comissão.

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