Conselhos de Psicologia e Serviço Social se declaram contra à ‘Lei Harfouche’

Lúcio Borges

Foto Divulgação

A polemica da então chamada “Lei Harfouche”, que está em tramitação na AL-MS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), e, já tem posição contraria da classe da Educação, que são os agentes que terão que “arcar com a possível nova Lei” no dia a dia, agora recebeu também o apoio de reprovação dos Conselhos de Psicologia e de Serviço Social em MS, que são dois órgãos que mexem com a questão psicico-social dos estudante e população em geral, seja em muitas das escolas internamente como com famílias entre outras áreas da sociedade. Os conselhos se posicionaram contra o projeto que foi suspenso na semana passada de sua tramitação no legislativo estadual, mesmo após dois em curso, mas que abriu maiores polemicas, nas últimas semanas, devido a inspiração e ações do ex-promotor da Infância e Juventude, atual procurador do MPE (Ministério Público Estadual), Sérgio Harfouche.

As entidades afirmaram que fizeram debates e produziram documentos que foram enviados a AL-MS. Em nota no site oficial, o CRP (Conselho Regional de Psicologia), inclusive afirma que “polêmicas não faltam ao se tratar do projeto de Lei denominado ‘Harfouche'”. A frase está no início do texto que anuncia o parecer técnico negativo da entidade, enviado à Assembleia. O CRSS (Conselho Regional de Serviço Social) publicou no fim da tarde desta quarta-feira (7), nota em que repudia a “Lei Harfouche” por compreendê-lo como “um grande retrocesso histórico e com ampla punição aos alunos da rede pública, motivando a reprodução da violência, uma vez que podemos viabilizar outras formas de educar.

O CRSS também afirma que a proposta vai contra o ECA e a Constituição Federal. “Faz-se mister, reconhecer que vivemos em um Estado laico, não se deve utilizar de religião para impor seus devaneios, pois esta permissividade, constitui elemento de preocupação por revelar-se sério fator que compromete o Estado Democrático de Direito”, diz a nota, que ainda  no mesmo texto, lembra e se reposicionaram contra a Lei da Mordaça, outra proposta polêmica que levantou calorosos debates entre quem era contra ou a favor, no ano passado na Câmara de Vereadores da Capital. A então proposta foi apresentada a época pelo então vereador Paulo Siufi (PMDB), que viu o PL ser arquivado, pois mesmo com outros apoios, seria reprovado por pelo menos metade dos vereadores, após grande revolta e pressão popular, erguida durante meses na Casa, como o Página Brazil acompanhou e registrava.

“Entendemos que, quando a liberdade de expressão é cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário”, diz o CRSS, prosseguindo. “A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a democracia, dentro dos seus limites, possa ser vivenciada”.

Conselho Regional de Psicologia

Para o CRP, o projeto de lei é inconstitucional, fere o ECA (Estatudo da Criança e Adolescente) e também desrespeita premissas fundamentais dos direitos humanos. A “Lei Harfouche” – já existente em Campo Grande – tinha sido aprovada em primeira votação pelos deputados estaduais, na parte que admite sua Constitucionalidade – contestada – e que agora foi paralisada na discussão do mérito, o conteúdo do PL, que levou debate e até confusão ao plenário do Legislativo na semana passada, como o Página Brazil noticiou.

Entre os pontos destacados no parecer, o CRP ressalta que o “texto da lei retira a autonomia da comunidade escolar para decidir a metodologia a ser utilizada nas situações de manifestação de violência no ambiente da escola. Segundo o artigo 1º da lei, a escola fica obrigada a escola ‘a executar aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior a advertência’ “, aponta. O CRP ainda indica que a lei não contempla as orientações do Plano Nacional de Educação 2014-2024, que prevê políticas que combatam a violência favorecendo providências adequadas e que construam a paz. “O CRP14/MS defende que a questão da violência precisa ser melhor abordada no contexto escolar, e que as práticas de judicialização desse fenômeno barram a construção de uma cultura de paz na escola, pois silencia a comunidade”, frisa nota.

O CRP ainda completa que a pesquisa Violência e Preconceito na Escola, realizada pelo Sistema de Conselhos de Psicologia e pelo MEC (Ministério da Educação), aponta que as melhores estratégias de enfrentamento da violência em sala de aula estão ligadas ao processo de dar voz aos alunos, pais, professores e familiares. “Para que eles construam um ambiente que compreenda a violência fora de contexto naturalizados, nos quais a violência é entendida como um ato isolado, fruto de uma prática de indisciplina”, finaliza o CRP.

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