Comissão discute mudanças na legislação de licitações e contratos

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional promove audiência pública na quarta-feira (24), às 9h, para debater o projeto que modifica a legislação sobre licitações e contratos públicos (PLS 559/2013).

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Para o debate, estão convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, José Roberto Bernasconi, e o secretário extraordinário de Operações Especiais em Infraestrutura do TCU (Tribunal de Contas da União), Rafael Jardim Cavalcante.

O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, e o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Rodrigues Martins, também estão entre os convidados. O gestor público Marcelo Bruto Correia da Costa, o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), João Borba Filho, e o presidente da Federação de Seguros Gerais, João Francisco Borges da Costa, completam a lista de convidados.

Emendas

Na reunião da última quarta-feira (17), o senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que licitações públicas são um tema complexo e apresentou o requerimento para a realização da audiência, após a apresentação do relatório sobre a matéria, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

A comissão decidiu que as emendas ao projeto poderão ser apresentadas até esta sexta-feira (26), ficando a votação final para a última quarta-feira de agosto (31). Se aprovado na comissão, o projeto seguirá para o Plenário do Senado.

O projeto nasceu na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. Segundo Bezerra, seu relatório não é uma simples consolidação das leis que já existem sobre licitação e temas afins. Entre as mudanças propostas, ele destacou a readequação do sistema de garantias, de maneira a autorizar o poder público a exigir contratação de seguro com cláusula de retomada.

Em caso de rescisão unilateral do contrato, explicou o relator, a seguradora pode assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é a responsável pela Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O colegiado é presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Críticas, sugestões e perguntas poderão ser feitas pelos canais de interação do Senado.

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