Cinco projetos e um veto devem ser apreciados nesta quarta-feira

al-ms2A ação em plenário dos deputados estaduais tem programado na chamada Ordem do Dia desta quarta-feira (22), a discussão e votação de cinco projetos de Lei e um veto total do Poder Executivo. A AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) hoje, tem em destaque a ser apreciado o aumento de salários de servidores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e a finalização do Projeto que cira oficialmente e regulamenta a abertura da Tribuna, em “Palava Livre”, para entidades falarem de assuntos relevantes.

O debate sobre veto é ao Projeto de Lei (PL) 259/2015 do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que obriga a instalação de para-raios ou sistemas de detecção de descargas elétricas atmosféricas. Pela proposta vetada, os equipamentos capazes de alertar e proteger a população contra raios devem ser instalados em locais abertos destinados a grande concentração de pessoas, tais como parques, praças públicas, clubes de campo e áreas para práticas esportivas.

Em segunda discussão, devem ser apreciados o PL 106/2016 do Tribunal de Contas que trata do reajuste salarial dos servidores e o Projeto de Resolução (PR) 016/2015 da Mesa Diretora e lideranças da Casa de Leis que altera o Regimento Interno e dá novo ordenamento aos trabalhos legislativos garantindo o espaço adequado para manifestações de representantes de entidades, sindicatos e organizações representativas de classe.

Também em segunda votação, será votado o PL 051/2016 do deputado Renato Câmara (PMDB) que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e esgoto a informarem sobre a legalidade e normas técnicas para a implantação de coletores de água das chuvas nas residências. “O projeto visa a disseminação de informações sobre a legalidade da coleta, armazenamento e do uso da água das chuvas para consumo residencial, sem que essa prática implique qualquer violação às regras do contrato de fornecimento de água firmado com a concessionária desse serviço”, justifica o deputado. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Celular ativo para Segurança

Ainda na Ordem do Dia desta quarta, os deputados devem votar o parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social ao PL 058/2016 da deputada Mara Caseiro (PSDB) que dispõe sobre o registro de ocorrências de crimes de furto e roubo de aparelho celular. Pela proposta, a finalização do registro de ocorrência (físico ou eletrônico) dependerá obrigatoriamente da inclusão do respectivo número de série denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity). No momento do registro, a vítima concederá autorização para que as autoridades policiais requisitem o bloqueio do aparelho, impossibilitando definitivamente a utilização do celular, inibindo a receptação e utilização para fins criminosos.

Em discussão única, será votado o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao PL 070/2016 do deputado Marcio Fernandes (PMDB) que declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca em Camapuã (Promandioca). A entidade é uma associação que tem como objetivo incentivar os pequenos chacareiros a produzirem mandioca, com total assistência de forma gratuita aos pequenos produtores.

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