CCJ do Senado aprova mudança na contagem de prazos na Justiça do Trabalho

Lúcio Borges

A  comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (11), que é feriado somente em Mato Grosso do Sul, pela criação do Estado,  mais uma mudança na Legislação trabalhista, que mexe com futura possível precisão de recorrer a Justiça. O PLC (Projeto de Lei Complementar), caso referendado pelo plenária da Casa, mexerá com a contagem de prazo na Justiça do Trabalho, que deverá levar em conta apenas os dias úteis. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu que as mudanças trazidas pelo PLC 100/2017 evitam prejuízos às partes do processo.

O PLC 100/2017, foi aprovado nesta quarta-feira, em proposta que prevê também a suspensão do prazo processual durante o recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

“A proposição incorpora ao texto as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, avaliou o relator no parecer.

Sobre a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, Anastasia explicou que o texto insere na legislação o mesmo entendimento de uma norma interna do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por isso, segundo senador, trata-se de um avanço , já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal.

Com a aprovação hoje na CCJ, o texto seguirá para análise do plenário Casa, ainda sem data definida.

Comentários

comentários