Audiência vai discutir cobrança retroativa da Cosip e decreto sobre recursos ‘carimbados’

Silvio Ferreira

A Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Campo Grande, promove na sexta-feira (23), às 14 horas, audiência pública para discutir a cobrança retroativa da taxa da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que havia sido suspensa pelos vereadores da Capital em 2016 e por determinação da Justiça voltou a ser cobrada.
Decreto – Além da dor de cabeça da cobrança retroativa, a Cosip pode trazer outra preocupação aos campograndenses. A Cosip é uma das taxas “carimbadas” que podem ter outra destinação que não aquelas para as quais foram originalmente criadas. Decreto do Executivo, publicado no Diário Oficial de Campo Grande no último 12 de junho, desvincula 30% de receitas de órgãos e entidades municipais até 31 de dezembro de 2023. A medida permitirá que a prefeitura utilize 30% de verbas específicas – ditas carimbadas – para outros fins.
Romero alerta que, apesar de encontrar embasamento legal, “decisão do prefeito relativa à recursos tarimbados é preocupante”. Foto: Silvio Ferreira

Para o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), embora o ato tenha amparo legal na chamada PEC dos Gastos, da presidência da República, de setembro do ano passado, a decisão é questionável:

“Tirar dinheiro da iluminação pública, por exemplo: no dia 31 de maio, a secretaria municipal de finanças revelou que a prefeitura tinha um caixa de R$ 8 milhões para aplicar exclusivamente em iluminação pública. A prefeitura utiliza, em média, R$ 2 milhões para este serviço por mês, enquanto muitos pontos a cidade estão às escuras.”
Trecho da avenida Gury Marques, na saída para São Paulo. Foto: Arquivo
O vereador também defendeu a necessidade de uma solução para outra questão envolvendo a iluminação pública no Capital: o impasse das lâmpadas de led adquiridas ainda na gestão Bernal, que permanecem estocadas no pátio da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), da Prefeitura de Campo Grande, depois que o processo licitatório de aquisição e instalação das lâmpadas foi embargado pela Justiça: “Já estão pagas! Que a necessidade da população seja atendida e depois a Justiça tome as devidas providências”, defendeu.

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