Câmara entra com ação no TJ para reaver verba de 16 mil mensal

Lúcio Borges

A verba indenizatória recebida até o mês passado pelos vereadores de Campo Grande, que passam dos R$ 16 mil mensal, foi suspensa em decisão judicial proferida na semana passada, que determinava o corte do beneficio extra, além dos já recebidos salários, verbas de custeio do gabinete e recursos ou cargos para assessores. Mas, para voltar a receber este recurso ou mesmo não perde-lo de vez, a direção da Câmara Municipal ingressou nesta quarta-feira (28), com recurso no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para invalidar decisão de primeiro grau que suspendeu os valores recebidos. Os parlamentares tinham ao todo duas cotas mensais de R$ 8,4 mil cada, usadas para ressarcir os legisladores de gastos com o mandato e que eram extraoficial, mas foram regulamentadas oficialmente em fevereiro deste ano.

A direção da Casa, na ação justifica que o pagamento é feito de modo a indenizar o vereador mediante comprovação de custos com serviços relacionados tão somente ao trabalho parlamentar. Sendo assim, não se pode comparar à remuneração dos 29 vereadores, já que o dinheiro não pode ser gasto para fins particulares. O argumento ainda menciona que a suspensão “pode trazer irreparáveis prejuízos à representação popular, podendo inviabilizar o exercício das atividades legislativas na medida que os vereadores ficam privados de serem indenizados pelas despesas que já fizeram em prol do mandato popular”.

A defesa dos vereadores menciona como ‘exemplo’, o uso do combustível para ir até e andar nos bairros da Capital, tendo em vista a carência de recurso financeiro por parte da população que não comparece ao Legislativo. Portanto, “é totalmente justificável o pagamento da indenização para que o vereador se aproxime para buscar demandas do povo”, foi descrito na ação.

Entre os argumentos, se fala ainda na contrariedade do que foi usado na decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho ante ao gastos que poderiam estar no plano orçamentário da Câmara Municipal. Isso porque, segundo descrito no recurso, não é possível prever os gastos mensais de cada gabinete.
Existe em todo Brasil

Por fim, destaca que a verba indenizatória já foi questionada em diversos Estados, sobretudo no que tange a União, de forma que não é novidade a existência do pagamento de verba desta natureza, “estando praticamente pacificada a regularidade de seu pagamento, com a chancela dos Tribunais de Contas dos Estados e do Poder Judiciário”.

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