Câmara deve aprovar criação de Bombeiro Civil para Capital

bombeiro-civilCampo Grande pode passar a contar com uma legislação que cria oficialmente e regulariza, na pratica, a profissão do Bombeiro Civil, que já existe, mas não tem amparo em Lei. A matéria foi proposta e esta sendo analisada pela Câmara de Vereadores por meio do Projeto de Lei nº 490/2016, de autoria do vereador Airton Araújo, que até tentou passar, aprovar o PL em regime de urgência na sessão ordinária desta terça-feira (26). O parlamentar pediu para colocar em pauta e votar o PL, na sessão de hoje, onde levou ao plenário da Casa os profissionais da área, que ouviram o advogado Robson Amorim, representante do Sindicato, falando na “Palavra Livre”, que é um momento da sessão aberto para entidades falarem e defenderem temas de seus interesses, que abranjam a coletividade. A lei se aprovada visa dispor o ‘Serviço do Bombeiro profissional civil, fixando exigências de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública.

O advogado, que também é bombeiro civil, falou em nome da entidade sindical, mencionando que a aprovação da Lei garantirá um trabalho de segurança a sociedade, bem como aos profissionais, que hoje, correm risco e não são amparados por nada, caso sofram conseqüência em virtude da prestação do serviço, que abrange o social e vidas. Ele foi aparteado por diversos vereadores, que declararam apoio e aprovação ao PL. Contudo, apesar do momento aparente favorável, o vereador Airton Saraiva (DEM) foi contra a tramitação e lembrou que a Casa está passando por um imbróglio, de ter aprovado um projeto, a “Lei da Mordaça”, em regime de urgência, sem qualquer debate e revisão do PL. O vereador alegou já ver neste caso, que o PL contém imperfeições, que já devem ser vistas antes de ir à votação.

Saraiva conseguiu adiar a votação que entraria de forma extra na ordem do dia, com o regime de urgência. “Quero pedir para se rever este encaminhamento, que está ou foi pedido para caminhar com urgência. Temos um erro recentemente, que ainda está nas nossas costas. Vejo que este projeto dos bombeiros é muito bom, sou favor, mas temos que ter mais calma e esperar alguns dias, não vai alterar nada. Temos que analisar, passar por todas as comissões e até audiência publica, pois alguns detalhes que já vi no texto precisam ser adequados, que apontam algumas falhas. Se deixarmos para próxima semana, eu garanto que vamos aprovar e com louvor”, alegou Saraiva, que após seu pronunciamento foi acompanhado por Carlão (PSB) e conseguiu retirar o PL de entrar na ordem do dia e de forma de urgência.

Antecedendo a suspensão do encaminhamento do PL, o advogado Robson Amorim, falou sobre o serviço que já existe até em formação profissional e que é regulamentada em diversas cidades e Estados do País, mais de forma regional, não estando no rol do País, que em futuro próximo deve também ser colocada em legislação nacional. “A categoria vem lutando já há alguns anos pela aplicação de uma Lei única nacional, mas como não sai por diversas questões de tramites a serem seguidos, até por ser uma profissão nova e não constar oficialmente no Brasil, temos que usar o caminho das Leis regionais, que são ou podem ser aplicadas em cada caso. Mas fazemos isso, pois é um serviço social e de segurança para a sociedade. Mas que abranja também ou possa dar direitos e segurança a quem tem ou escolhe e passa a ter essa missão de cuidar e até de salvar vidas”, discursou Amorim.

Bombeiro Civil, não será oficial do Corpo de Bombeiro Militar

A nova Legislação surgirá com a aprovação do Projeto de Lei, que dispõe sobre o Serviço do Bombeiro profissional civil e fixa exigências de Segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública. Dentre as normas da futura Lei, será exigido de comerciantes ou daqueles que promoverão eventos, alvará que expedido pela Prefeitura, deverá constar número mínimo de Bombeiros Civil a estar trabalhando no local para verificar, acompanhar e garantir uma segurança mínima diária e mesmo ser responsável por verificar e aplicar as regras e normas oficiais de legislação de Segurança Pública de fiscalização obrigatória das autoridades públicas.

O advogado lembrou que não se pode confundir e esperar ou no futuro acusar os Bombeiros Civis de serem ou quererem tomar o espaço e acima de tudo a função dos agentes oficiais do Corpo de Bombeiros Militar. “Já temos essa legislação em diversas cidades e em nível de alguns Estados, mas que não se pode confundir com o Militar Bombeiro. Já a denominação deixa claro, somos civis, com ou em prestação de serviço particular. Somos um trabalhador especifico ou que até pode ser um profissional de outra área, que pode se formar como Bombeiro Civil para contribuir no resguardo, prevenção e de forma inicial no salvar vidas, antes da chegada dos Bombeiros”, esclareceu Amorim.

“Podemos dizer que trabalharemos ‘em parte’ em conjunto com o Corpo de Bombeiros, pois poderemos fazer os primeiros socorros em caso de sinistros, antes da chegada maior do Bombeiro, ou ainda anteriormente, de fazermos uma preservação nos cuidados de segurança diária, mas que somente eles podem fiscalizar e aprovar oficialmente atuação, equipamentos e regras a cada coisa que se exige formas de Segurança”, completou Amorim.

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