Câmara derruba veto a reajuste de servidores, mas os 9,57% acabará na Justiça

Fotos: Lúcio Borges
Hoje, plenário não apresentou contingente de servidores (Foto: Lúcio Borges)

Os vereadores de Campo Grande rejeitaram o veto do prefeito Alcides Bernal, ao reajuste salarial de 9,57% aos servidores público municipal. Mas, este aumento ou recomposição inflacionária, como definido por representantes sindical, acabará na Justiça para ser resolvido, após os já muitos capítulos da ‘novela’, como o Página Brazil publicou no inicio da manhã desta terça-feira (14) e vem acompanhando desde o começo do mês de abril. Com a derrubada do veto pela Câmara, o Projeto de Lei aprovado a exatos um mês pelos parlamentares, será promulgado pela Casa, e começará a valer. Mas, o Executivo já anunciou que irá ao Poder Judiciário para definir a questão, para agir ‘na legalidade’, incluindo agora a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além da já alegada Lei eleitoral, que poderia impedir um reajuste após 5 de abril.

A mesma Justiça será buscada para aplicação da Lei ou em ação que recorrerá da decisão do prefeito, como anunciou hoje, Wilson Coelho, presidente interino do Sisem (Sindicato dos Servidores Municipal). Ele afirmou que agora, o caso sai das ‘mãos politica’ e entra no rol da Justiça, que confia e até acham melhor para definir totalmente o caso. A derrubada do veto ocorreu por 19 votos a dois, rejeitando a avaliação do prefeito, ao PL 8.275/2016, que, com emenda modificativa, prevê reajuste linear-total- de 9,57% aos salários dos servidores da Capital, ante ao PL inicial da própria prefeitura, mas que concedia parte do índice, então 3% no mês de abril e outros 6,57% em dezembro.

Confiantes ou já acordado com os vereadores, que haveria a queda do veto, diferente das sessões anteriores, desta vez não havia servidores acompanhando a votação. O presidente interino mesmo antes da votação, já previa a manutenção da lei aprovada pelos vereadores, mas fazia gestão pela derrubada do veto, para garantir que a Lei e o aumento não fosse arquivada. “Cremos que os vereadores irão derrubar, pois foi negociado e é o que a própria prefeitura propôs, mas voltou atrás. Temos que derrubar o veto, pois senão morre a ação, o PL e ficamos sem nenhum índice da recomposição da inflação, que é um direito anual e não significa aumento. Se o prefeito já disse que vai a Justiça, vamos também a mais esta luta, e que será até melhor, pois teremos como garantir e ninguém pode deixar de cumprir. Hoje, pode segundo prefeito ter índice zero. Na Justiça, vamos provar que os 9,57% é inflação e não fere legislação eleitoral nenhuma, e mesmo que não for este total, o juízo dará bom índice que prefeito está dizendo em não dar nenhum”, avaliou Coelho.

Coelho explicou ainda que o Sisem pode até mesmo se antecipar a Bernal, e já ingressar com uma ação para garantir a aplicação imediata da Lei, dentro de muitos argumentos jurídicos concreto. “Vamos sempre mostrar que não há o impedimento de lei eleitoral, sendo aplicado a recomposição em muitos outros municípios do próprio Mato Grosso do Sul, e pelo Brasil. Se não for o suficiente, vamos alocar a Constituição Federal, em seu artigo 37 que garante a recomposição. Mostrando assim, que Lei nenhuma está acima da carta magna. Como ainda, por meio da própria CF, que não deixar estar em jogo a natureza alimentar e situação econômica do cidadão-servidor e sua família”, aponto o presidente.

PL prefeitura-câmara-prefeitura-câmara

O aumento ao servidor, em Projeto de Lei chegou ao Legislativo, pela segunda vez no final de Abril, após a Casa rejeitar, em 05 de abril, via pedido do Sisem, a proposta da prefeitura pelos 9,57% parcelados. Após, isto o Executivo, enviou a Casa de Lei, um outro PL com índice linear de 3,31%, alegando ter passado a data limite em ano de eleições, e que o número era o da inflação do meses deste ano, pelo qual poderia ser utilizado.

Contudo, o vereadores também voltaram atrás, e alterando por emenda este segundo PL, retornaram ao índice proposto inicialmente pelo prefeito. Os vereadores argumentaram que o projeto, após ser vetado integralmente pelo prefeito, passou pela Procuradoria Jurídica da Casa e Comissão de Justiça, que emitiram parecer sobre a legalidade do reajuste.
A correção, assim que entrar em vigor, será linear a 15 mil servidores municipais. Com a votação contra o veto, a Lei deverá ser promulgada e poderá ser contestada pela Prefeitura na Justiça.

Prefeito diz que agirá “na legalidade”, com Leis eleitoral e fiscal

O prefeito Alcides Bernal reiterou a justificativa do veto ao projeto de reajuste dos servidores municipais, publicado no último dia 31. Para ele, a proposta aprovada, que fixou aumento de 9,57%, tem vício de origem, pois não poderia ser proposto pelos vereadores. Bernal disse que fará as analises jurídicas e que sempre “defenderá a legalidade”, na aplicação de todas as Leis.

Segundo a justificativa para o veto, é competência exclusiva do prefeito a apresentação de projeto que acarrete aumento de despesa. Hoje, Bernal também comentou sobre a possibilidade do Sisem procurar a Justiça, caso o veto seja derrubado. “Vemos o interesse de um sindicato manobrando politiqueiramente para preponderar sobre o interesse do município e de 22 mil servidores. Primeiro, os vereadores derrubaram o aumento para todos, já que alguns servidores reivindicavam melhorias nas respectivas categorias. Nós verificamos e nos foi dito que o período permitido para apresentação do projeto esgotou e o prefeito só pode oferecer o índice referente à recomposição da inflação do período de 1º de janeiro a 30 de abril, ou seja, 3,31%. Além de que, também nos foi alertado, sobre a LRF, que estaremos ultrapassando com todo o reajuste”, disse Bernal.

O Executivo ratificou após votação da Câmara, por meio de nota, todas as questões referentes as Leis, como que a emenda ao projeto de lei de reajuste dos servidores aprovada pelos vereadores possui vício de iniciativa, pois a fixação da remuneração de servidores é de iniciativa do Poder Executivo. “Sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de lei emanada pelo Poder Legislativo, também fere a Lei nº 9.504/1997, que no inciso VIII do artigo 73, diz que a partir de 180 dias antes das eleições os agentes públicos ficam proibidos, de autorizar reajuste salarial geral a servidores públicos, que supere a inflação apurada no ano do pleito. Bem como descumpre a LRF, pois como foi proposto, linearmente, o comprometimento com a folha de pagamento supera o limite prudencial fixado pela LRF”, aponta nota oficial.

“Dessa forma, não resta outra alternativa ao poder executivo senão entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, confirma a prefeitura, posição que será tomada, assim que for homologado o PL aprovado pela Câmara.

Presidente afastado

Hoje, o Sisem não mobilizou servidores, que representa oficialmente em torno de 4 mil filiados do total de 22 mil, que são divididos entre 7 mil professores, representados pela ACP, e, outros 15 mil de diversas categorias. Nesta manhã, havia somente alguns representantes do Sisem, como Coelho e Marcos Tabosa, que esteve a frente de toda a negociação, sendo o presidente do sindicato, mas que se licenciou a partir de 1º de junho, porque será candidato nas eleições deste ano.

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