Câmara aprova projeto sobre renegociação das dívidas dos Estados

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A Câmara dos Deputados aprovou já na madrugada de hoje (10) o Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. O polemico projeto, que tratava até de retirada de direitos trabalhistas, como não reajuste de salários por dois anos, sofreu modificações, após muitos protestos de diversas entidades, e da obstrução firme dos partidos de oposição ao atual governo interino, que ao menos levou a muitas negociações. Contudo, o projeto foi aprovado por 282 votos a favor, 140 contra e duas abstenções. As medidas foram enviadas e tomadas, pela atual equipe econômica, que apesar de ser ainda comandada pelo presidente interino, Michel Temer, lançou os Projetos.

A aprovação levará ao alongando do pagamento das dívidas, por até 20 anos, se os governos estaduais cumprirem medidas de restrição fiscal. Alguns acordos para alterar o texto foram feitos durante as discussões. Faltam ainda ser votados os destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.

Dentre os acordos firmados está o que retira do texto do relator, a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Lideranças de partidos da oposição, principalmente do PT, criticaram o principal dispositivo do projeto, que é o ajuste fiscal da proposta: o limite de gastos dos estados que não poderá ser superior à inflação do ano anterior. O argumento dos opositores ao governo interino é que a manutenção do teto de gastos resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e que retirar o congelamento dos salários com a manutenção do teto de gastos não vai mudar em nada.

Com Agência Brasil

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