Câmara aprova ‘nova’ cobrança da taxa de lixo mensal na Capital

Lúcio Borges

Mais uma despesa foi apresentada ou será readaptada pela atual gestão da Prefeitura de Campo Grande, e, como ‘cobrança casada da taxa do lixo’, foi aprovada nesta quinta-feira (23), pela maioria governista dos vereadores da Capital, que deram aval a ‘nova cobrança’. A população que já tinha desaprovado, o MPE (Ministério Publico Estadual) que apontou que é irregular, senda a forma já derrubada na Justiça há anos e que se passasse irá novamente recorrer ao Poder Judiciário, não foram levados em consideração, sendo o tributo aprovado por 25 votos a três e em regime de urgência. O projeto do Executivo municipal prevê a retirada da tarifa de limpeza do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e passa o valor a ser cobrado em 12 vezes, ou seja, se torna mensal nas contas de água ou luz dos contribuintes de forma diluída.

À principio, a mudança estava sendo estudada, como anunciado no inicio do mês, onde o Página Brazil noticiou o fato há duas semanas, sendo que tanto a Prefeitura, como direção da Câmara Municipal, apontavam ‘apenas um estudo’. A justificativa já era vista com desconfiança e foi ratificada hoje, ante a ideia apresentada dia 7, aos parlamentares, que tem o papel também de aprovar novos ou mudanças em impostos municipais, que para valer em 2018, tinham pouco mais de um mês para aprovar. A então proposta foi feita em conversa reservado com os vereadores, pelos secretários de Finanças, Pedrossian Neto, e, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Marcos da Fonseca.

O tempo foi levado em consideração, pelos vereadores, que mesmo ante a dificuldade em explicar como passar a cobrança de uma vez para 12, e, até na lógica em tirar a taxa de limpeza embutida no IPTU e passar a cobrá-la em contas mensal, como contribuição exclusiva para a coleta de lixo. Para melhorar o PL, os parlamentares apresentaram e aprovaram duas emendas coletivas. Um delas “autoriza o poder Executivo a firmar contrato para receber a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos isoladamente ou em conjunto”. Ou seja, permite que a prefeitura emita boletos com a taxa ou que faça a cobrança da taxa. A outra que permite ao contribuinte, ao menos, escolher como vai pagar.

Secretário da Sefin Pedro Pedrossian Neto

O secretário de Finanças, disse aos Legisladores, que a ideia do Executivo, é dividir a taxa para que os usuários paguem um pouco a cada mês para não pesar no bolso. Além disso, seriam criados valores diferentes conforme a quantidade de resíduos gerados. “O valor seria diluído nos meses. E quem produz mais, paga mais. Quem produz menos, paga menos. Além disso, deve ser estabelecida média conforme a região”, argumentou Pedrossian Neto.

Prefeito e vereadores apontam seguir orientações

O prefeito Marquinhos Trad, explicou que esteve reunido com a Promotoria do Consumidor, que não falou em irregularidades, mas de orientar o cidadão, que vai ter que pagar. Trad disse que o órgão orientou a “fazer a cobrança ou de forma separada ou nos boletos de água e luz, mas com código de barras separados, para que o contribuinte saiba exatamente o que está pagando”.

Já os vereadores entre as duas emendas, incluíram no Projeto de Lei, uma permite que o contribuinte escolha a forma que quer receber a cobrança. “Por exemplo, caso a prefeitura fixe a cobrança nas contas de água, o cidadão tem direito a procurar a administração municipal para exigir um boleto a parte”, diz emenda.

Debate com apenas três contra

Apenas três vereadores foram contra o projeto: Vinicius Siqueira (DEM), Loester Nunes (PMDB), e André Salineiro (PSDB). “A Câmara está aprovando a criação de uma nova taxa, dando de presente para a população”, protestou Siqueira na tribuna.

O vereador Otávio Trad (PTB), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), defendeu o projeto. “Desde o início da tramitação, estamos explicando que não é a criação de uma nova taxa”, uma vez que a cobrança já existe, mas embutida no IPTU.

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