Câmara aprova mudanças no ‘Supersimples’ dobrando prazo para dívidas

Câmara retira projeto polêmico da pauta (Foto: Agência Câmara)
Câmara vota projeto polêmico da pauta (Foto: Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), mudanças nas regras do sistema de imposto ‘Simples Nacional’, mais conhecido como Supersimples. O empresariado agora passa a ter o dobro de tempo para pagar dívidas ante o texto aprovado, que amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Esta e outras regras, foi aprovada por unanimidade, pelo parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.

O PL aprovado também concede a chamada rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), exaltou a “rampa progressiva”, que é o ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários. “Sem isto, quando os micros e pequenos, por ultrapassarem o limite de receita previsto, deixavam de ter direito ao regime tributário diferenciado do próprio Supersimples, sendo até chamada “morte súbita”. Com a chamada rampa progressiva, poderá não deixar de pagar, mas ir pagando o que deve, sem quebrar, fechar e ficar ainda mais sem poder pagar o que deve”, avaliou.

Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.

Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será de R$ 20.

 

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