Aprovado que réus não ocuparão Presidência do Brasil, mas resultado final foi adiado no STF

stfissA ação em julgamento que pede o impedimento, estando em processo e sendo réu, que uma autoridade da direção do Legislativo nacional, continue no cargo e acima de tudo seja a substituta na linha sucessória do presidente da Republica. A aprovação já é iminente, tendo recebido o voto de seis dos onze ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar e impedir parlamentares que são réus em ações penais ocupem a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado, e assumam dentro dos requisitos de substituição temporária a cadeira de Presidente do Brasil. Contudo, ainda não se pode ‘comemorar’ e tornar lei a questão, pois um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, suspendeu no começo da noite desta quinta-feira (3) o julgamento da ação.

Ontem, ou até o momento, se nenhum votante mudar seu voto, os ministros tem essa prerrogativa, há seis votos a favor do impedimento, que já perfaz a maioria pela aprovação da medida. Assim votaram o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. O julgamento, ontem, ainda teve um ministro, Luis Roberto Barroso, que se declarou impedido, o que resta apenas quatro a votar na ação, que infelizmente não tem data para a retomada do julgamento.

A Corte começou a julgar a ação na qual a Rede Sustentabilidade pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara, o cassado e hoje ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.

De acordo com Marco Aurélio, o curso da ação penal inviabiliza o réu a ocupar o cargo mais alto do Legislativo. No julgamento, por analogia, a maioria dos ministros levou em conta a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente da República que se torna réu no Supremo. “Aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a susbtituição do presidente da República”, disse.

Pedidos a favor

Em sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que parlamentares que são réus em ações penais não podem ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Janot defendeu que a linha sucessória deve ser exercida plenamente, sem limitações, principalmente na atual situação política do Brasil, em que não há vice-presidente em exercício.

“O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos a exercer todas as funções próprias dessa magna função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos, ainda mais quando sejam objeto de ação penal em curso na Suprema Corte do país”, disse Janot.

O advogado do partido Rede Sustentabilidade, Daniel Sarmento, defendeu que, mesmo com a cassação do mandato de Eduardo Cunha, a ação deve ser julgada para que a imagem do Brasil seja respeitada dentro e fora do país. “Ninguém pode ocupar um cargo que dê acesso à chefia de Estado se contra essa pessoa pesar uma ação penal instaurada por esta Corte.”, argumentou o advogado. ( Com Agência Brasil)

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