ALMS aprova em primeira votação criação de cadastro estadual de pedófilos

Silvio Ferreira

Aprovado por unanimidade, em primeira votação, nesta terça-feira (13/6), Projeto de Lei (PL) 42/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul.

Pela proposta, pessoas condenadas – em decisão transitada em julgado – por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) terão seus nomes listados em um cadastro, cuja regulamentação, criação e manutenção; atualização, divulgação e controle de acesso às informações ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O projeto prevê que o cadastro contenha dados pessoais completos, com foto e características físicas dos pedófilos; grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima; idades do cadastrado e da vítima; circunstâncias e local em que o crime foi praticado; endereço atualizado do cadastrado e histórico de crimes.

O acesso às informações gerais sobre os pedófilos, como nome e fotos, será disponibilizado à população em geral. Já o conteúdo integral dos cadastros ficará disponível para servidores das polícias, civil e militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades. A proposta defende ainda que o sigilo das investigações policiais seja mantido.

O projeto segue agora para segunda votação.

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