23-04 – Comentários sobre Segurança Pública com Coronel David

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A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É NECESSÁRIA

Depois de quase 23 anos a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança ainda não é definitiva. Já foi criada na Câmara dos Deputados uma comissão especial que terá que debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a questão e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.
Se aprovada pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois disso será encaminhada ao Senado que votará novamente a matéria em dois turnos de votação.

A Câmara Federal acaba desta forma com a argumentação dos que são contrários à redução da maioridade penal que diziam que esta era uma cláusula pétrea. Estão enganados.

O Parágrafo 4º do Artigo 60 da Carta estabelece o que não pode ser mudado nem por emenda, a saber:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Isto quer dizer que todo o resto pode ser alterado por emenda constitucional. A maioridade penal aos 18 anos não está inserida entre “os direitos e garantias individuais”, que estão definidos no Artigo 5º da Constituição.

Como funciona hoje? A Constituição Federal (art. 228), o Código Penal (art. 27) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) estabelecem que a maioridade penal começa apenas aos 18 anos. Para os adolescentes de 12 a 18 anos de idade são aplicadas as medidas sócio-educativas.

Eu pergunto: pode alguém de 16 anos ser considerado apto e suficientemente maduro para escolher o presidente da República, mas não pode ser considerado apto para entender completamente a gravidade e as conseqüências do ato criminoso — inclusive o mais grave de todos, o homicídio?

Pesquisa feita pelo Datafolha, em 2013, revelou que 93% dos paulistanos concordam com a diminuição da maioridade penal (6% são contra e 1% não soube responder).

Quando foi publicada, a pesquisa foi alvo de críticas por ter sido feita no calor do assassinato do jovem Victor Hugo Deppman, que tinha sido morto, em São Paulo, por um menor infrator assassino por ter demorado a entregar o celular. Menor infrator assassino que estava a três dias de completar 18 anos. Na época, ninguém divulgou o nome dele. Ninguém divulgou a cara dele. Ele não vai poder ficar “internado” por mais de três anos. Quando ele sair, o crime não vai aparecer em sua ficha. Tudo isso porque o ECA proíbe.

O mais curioso é que boa parte dos que discutem a questão ignoram a própria história do Brasil. Vocês sabiam que há 124 anos — numa época, portanto, em que as crianças não amadureciam tão rapidamente como no mundo de hoje –, o Código Penal da época estabelecia em 14 ANOS A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL?

Em alguns países a responsabilização penal plena se dá a partir dos 18 anos. Mas são raros —é até uma exceção — os países em que um assassino com menos de 18 anos sai livre depois de três anos de internação. Leis que garantem a impunidade ao assassino só existe no Brasil e em outros poucos países.

A esmagadora maioria dos países adota uma idade abaixo dos 18 anos. Nações as mais civilizadas da Terra nem mesmo estabelecem um limite. Cada caso é um caso segundo a sua gravidade. Porém, achar que o menor infrator vai ser contaminado com a convivência com os marginais adultos é de uma inocência só. Hoje, a grande maioria dos menores infratores tem formação superior no crime e são mais cruéis que os criminosos maiores de idade.

No ano passado citei aqui casos de menores que cometeram crimes chocantes há dois e três dias de completarem 18 anos. Eles vão cumprir somente três anos de internação e sairão livres e debochando das pessoas e, enfatizo, sem dever nada à sociedade, verdadeiros FICHAS LIMPAS! Falamos aqui ainda do caso do Índio Galdino, que foi queimado por cinco jovens, sendo um menor de idade. Os maiores foram condenados por Homicídio culposo e o menor foi condenado a um ano de internação. Cumpriu 03 meses e saiu, sem dever nada a ninguém. Tanto que, em 2013, passou no concurso para policial civil no DF. E agora o Governo tenta impedir a sua posse através de liminares na justiça.

Sempre que se fala em combater a criminalidade com medidas repressivas aparecem os protetores dos menores infratores. Muitos deles dizem que esta medida não reduzirá a criminalidade. Realmente. Para isso devem ser adotadas políticas sociais na educação, na prevenção, na assistência social que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Porém, uma medida teria que ser a primeira. E que seja a redução da maioridade penal, pois se nada for feito, tudo ficará pior a cada dia, como a experiência e as estatísticas demonstram com clareza.

Depois de mais de trinta anos trabalhando na área da segurança pública tenho muita humildade em ouvir opiniões bastante diferentes a respeito da redução da maioridade penal. O que não podemos aceitar são opiniões ideológicas.

Se tivessem aprovado a redução há 22 anos não teríamos tantas famílias que hoje convivem com a dor, com a revolta. Para essas famílias resta apenas a realidade cruel e triste de ter perdido um ente querido através de um ato criminoso de um menor de idade.

Vocês se lembram do Maníaco da Cruz? Há sete anos, ele foi apreendido depois de matar três mulheres e deixar os corpos no formato da cruz. Ele cumpriu medida socioeducativa em uma UNEI até os 21 anos, quando atingiu a maioridade penal, e deveria ter sido solto, conforme determina o ECA.

Mas, de acordo com o processo, ele não pôde ser reinserido ao convívio social, com base em laudos que atestaram que ele poderia voltar a matar. Assim o Maníaco da Cruz continua preso, mantido em uma unidade de Campo Grande, onde recebe tratamento psiquiátrico em ala especial de saúde.

E para terminar eu pergunto: quantas mulheres o Maníaco da Cruz matou depois disso? Nenhuma. Sabem por quê? Por que ele ainda continua preso. Porque lugar de bandido é na cadeia.

E PONTO FINAL!!!

Carlos Alberto David dos Santos é Coronel da reserva, ex-comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

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