AL-MS vota hoje criação de Procuradorias de Justiça e Promotorias

al-msO trabalho em plenário dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de MS, tem programado pela chamada Ordem do Dia,  a analise e votação de cinco projetos, nesta quarta-feira (13). Analisadas e aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), as proposições serão apreciadas pelos parlamentares em primeira discussão. Hoje, como ontem, há PLC (Projeto de Lei Complementar), de autoria do Poder Executivo, que entre os principais cria três Procuradorias de Justiça e duas Promotorias, além de cargos.

Entre os PLCs, há o 19/16, enviado pelo governo do Estado, faz adequação na Lei Complementar 95, estabelecendo que a promoção dos procuradores seja feita pelo Conselho Superior, mediante ato do Procurador-Geral do Estado. Serão utilizados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. O procurador-geral do Estado, quando se tratar de promoção por merecimento, receberá do Conselho Superior uma lista tríplice, contendo a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados figuraram em listas anteriores. O procurador-geral é quem promoverá o procurador mais votado.

Já o PLC 18/16 cria três Procuradorias de Justiça e duas Promotorias, enquanto o Projeto de Lei (PL) 170/16 institui três cargos de assessor de procurador. A razão é a instituição de novas comarcas, varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, recentemente também aprovado pela Assembleia Legislativa, como o Página Brazil publicou no mês passado. As novas instâncias judiciais também completam a criação das comarcas, que como disse o presidente do TJ-MS, no dia de sua aprovação, irão agora, dar audiências judiciais a todo MS.

Entre os PLs, há também um de autoria do Executivo, o PL 164/16 que altera a redação do parágrafo único do artigo 39 da Lei 4.455, de 18 de dezembro de 2013. A proposta inclui a previsão de que cada classe, para fins de promoção funcional, a limitação em relação ao total de dos cargos que integram a carreira, a fim de abranger a Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor. Ainda revoga a concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, uma vez que a verba de natureza indenizatória foi absorvida pelo valor fixado nos subsídios de que trata a Lei 4.894, de 26 de julho de 2016.

Por fim, será votado o PL 161/16, proposto pelo deputado Coronel David (PSC), que altera a lei sobre o Exame de Capacidade Física (ECAFI), determinando a obrigatoriedade da filmagem de todos os exercícios.

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