AL-MS tem pauta com projeto que beneficia abrigos para crianças

Projetos serão analisados pela CCJR e Comissão de Finanças e Orçamento Foto: ALMS)
Projetos serão analisados pela CCJR e Comissão de Finanças e Orçamento (Foto: ALMS)

A sessão ordinária desta quinta-feira, 1º de dezembro, na Assembleia Legislativa tem programada pauta com três PLs (Projetos de Lei) para discussão e possível votação. Entre as matérias, está uma que deve ser finalizada hoje para beneficiar abrigos para crianças em Mato Grosso do Sul.

Os deputados devem apreciar, em segunda discussão, PL 174/2016, do deputado Zé Teixeira (DEM), que altera o artigo 41 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. A proposta do primeiro secretário da Casa de Leis permite que as instituições que oferecem acolhimento provisório para crianças e adolescentes sejam incluídas como beneficiárias da lei que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social.

Hoje, o percentual de 1% é repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

Ainda em segunda discussão, será analisado o PL 172/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado. A finalidade da proposta é estabelecer um piso a fim de garantir equiparação salarial mínima para a categoria. Também de autoria do Executivo, deverá ser votado em primeira o PL 191/2016 que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, imóvel ao município de Campo Grande.

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