AL-MS tem pauta cheia e importante nesta 5ª feira, apesar do pós feriado

al_msA sessão ordinária da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) desta quinta-feira (8), apesar do feriado de ontem e já ser o dia de menor intensidade na Casa de Lei, está programada e com previsão de analise e votação de seis PLs (Projetos de Lei). A maioria das propostas, quatro, entre em primeira discussão e outras duas devem ser definidas hoje, pois estão em segunda discussão. Hoje, os parlamentares tem metade das matérias oriundas do Poder Executivo, que até retorna ou amplia alguns temas, como a Lei Orgânica da PC-MS (Polícia Civil de MS) e sobre a CGE (Controladoria-Geral do Estado), ambos foram objetos de analise e votações no primeiro semestre deste ano.

Assim, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2016 do Poder Executivo que altera a Lei Orgânica da PC-MS, que dispõe sobre a organização, as carreiras, os direitos e as obrigações dos membros da instituição. O PLC altera redação de inciso que passará a prever, expressamente, que a média mínima necessária para aprovação no curso de formação da Polícia Civil será de 70 pontos por disciplina.

Já outros dois projetos de autoria do Executivo estão entre os que devem ser apreciados em primeira discussão. O PLC 002/2016 regulamenta a Constituição Estadual que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da CGE e sobre a organização da Carreira Auditoria. A proposta cria a estrutura necessária para que a Controladoria desempenhe suas funções. Também será votado o PL 154/2016 que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul.

PLs Parlamentar

As propostas dos deputados são, uma que entra em primeira discussão e possível votação pelo PL 151/2016 de Felipe Orro (PSDB), que obrigará as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras a título de Iluminação Pública. Atualmente, consta apenas o valor global repassado mensalmente pela concessionária às prefeituras sul-mato-grossenses, como um todo, sem especificação da quantidade destinada a cada um dos municípios.

O outro projeto que deve ser analisado é o PL 157/2016 de Mauricio Picarelli (PSDB) que dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar que possuam cobertura de planos de saúde. Pela proposta, estes acidentados serão levados para hospitais particulares conveniados aos planos de saúde, desde que a remoção não comprometa a qualidade do primeiro socorro.

O parlamentar justifica que a ideia é minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, abrindo espaço para o atendimento de pessoas que não têm plano e dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

O último PL 129/2016, que inclui o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A autora é deputada Mara Caseiro (PSDB).

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