AL-MS cria CGE e Ouvidoria entre cinco projetos que devem ser analisados nesta 3ª feira

 (Foto: Assessoria/ALMS)
(Foto: Assessoria/ALMS)

O trabalho em plenário dos deputados estaduais na primeira sessão ordinária da semana tem cinco projetos que devem ser analisados nesta terça-feira (5). A chamada Ordem do Dia da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) destaca como maior interesse direto ao cidadão os PL (Projeto de Lei) que cria uma ouvidoria para atender os servidores públicos e o que visa proteger a fauna do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. Outro de maior relevância é a finalização da criação da CGE (Controladoria Geral do Estado).

Os deputados devem apreciar a maioria das cinco propostas, em inicio de debate, que segue em pelo menos duas sessões e aprovações. Em primeira discussão o PL 7100/2016, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN) que dispõe sobre a plantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias em todo o Estado.

Ainda serão apreciados pelos parlamentares, em segunda discussão, o PL 313/2015, do deputado Renato Câmara (PMDB) que institui no Estado a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

Já em discussão única e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os deputados analisam o Projeto de Resolução (PR) 24/2016, do deputado Marcio Fernandes (PMDB) que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

PECs – Ouvidoria e CGE

Já entre as duas PECs  (Projeto de Emenda Constitucional) há uma para ser finalizada a aprovação e outra que inicia o processo. Em primeira discussão 3/2016, do deputado Pedro Kemp (PT) que acrescenta o inciso XXI ao artigo 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul. O acréscimo trata da disponibilidade pela administração pública aos servidores o serviço de ouvidoria ao servidor com a gestão pública com o objetivo de atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos as condições de trabalho, denúncias de prática de assedio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública.

O PEC 2/2016, de autoria do Poder Executivo que regulamenta o disposto no parágrafo 2º do artigo 82 da Constituição Estadual que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da CGE (Controladoria Geral do Estado), e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

 

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