Ação sobre auxílio-moradia para juízes pode ser julgada pelo plenário do STF

federal_justicaO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso liberou no fim da tarde desta segunda-feira (14) para julgamento um recurso de ação que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. O processo que estava parado nas mãos do magistrado, agora já pode ser definido pelo plenário do tribunal, mas ainda a data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto  na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano.

Efeito cascata ‘sempre’ no Brasil

O dinheiro extra, aliás, os grandes recursos a mais na conta de juízes em muitos, se não já em todos os tribunais pelo País, é feito ou faz escorrer os recursos no chamado efeito cascata. Além dos juízes superiores, há os demais nos tribunais regionais e local, que já tem pedidos semelhantes.

E a ‘cascata’ vai caindo ou descendo lateira abaixo com os recursos públicos, para outras instituições, pois após a decisão do STF, via o ministro Fux, o Ministério Público da União (MPU) também aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros.

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