Abaixo-assinado prevê que vereadores tenham salário de professores no MS

Uma ação inédita foi realizada por moradores de Ribas do Rio Pardo, 97 km de Campo grande. Os residentes da cidade do interior recolheram assinaturas por petição online, com o intuito de aprovar que a remuneração dos vereadores da cidade sejam iguais ao salário-base dos professores, que atualmente é de R$ 1.364,47.

O projeto prevê ainda que o prefeito receba R$ 10 mil, e seu vice-prefeito receba apenas quando tiver que substituir o chefe do Executivo. A iniciativa deverá chegar em outras cidades do Estado em poucos meses.

Confira o documento na íntegra presente no site Petição Pública

Abaixo-Assinado – Projeto de Iniciativa Popular

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, subscrevemos o Projeto de Iniciativa Popular, com texto abaixo, com o objetivo de diminuir o subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com fundamento no Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo:

Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° _____/2016.
“Adequa os subsídios dos Vereadores, Vice-Prefeito, Prefeito e dá outras providências”.
Artigo 1° – O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta lei;

Artigo 2° – O Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor bruto de R$10.000,00 (Dez mil reais);

Artigo 3° – O Vice-Prefeito somente receberá subsídio mensal durante o período em que assumir o cargo de Prefeito; ou assumir outro cargo de sua competência, devendo, neste caso, perceber subsídio correspondente à função assumida.

Artigo 4º – Os Vereadores perceberão subsídios mensais no valor correspondente ao salário-base do Professor da Rede Municipal de Ensino, para uma jornada correspondente a um período de 20 horas;

Paragrafo 1° – O Presidente da Câmara dos Vereadores perceberá o dobro do subsídio mensal devido ao Vereador.

Paragrafo 2° – No caso de licenciamento por motivo de doença, se devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integral, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo 3° – A ausência do Vereador na sessão ordinária sem justificativa legal implicará em um desconto no seu subsídio no valor proporcional ao número de sessões ordinárias mensais.

Parágrafo 4° – Em quaisquer circunstâncias serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos V, VI e VII, alínea “b”, do Artigo 29 da Constituição Federal.

Artigo 5° – Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados no último ano da legislatura, vigorando até o término da legislatura seguinte, podendo sofrer reajustes de acordo com o IGPM/FGV dos últimos doze (12) meses anteriores ao reajuste.

Artigo 6° – As despesas com a execução da presente lei serão custeadas com as dotações próprias consignadas em orçamento, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Salário-Base do Professor em 30/09/2016 = R$1.364,47

Art. 49 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

 

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