07-10 – IMPEACHMENT

capa_alexandreAs pessoas me perguntam se vai haver impedimento da Presidente. Não sei. O que sei é o que está na Constituição, no artigo 85:  São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

As pedaladas não parecem contempladas no art. 85, já que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, não da Lei Orçamentária. Financiamento de campanha com o petrolão poderia incorrer em cassação do diploma, mas não impeachment. E cassações de diploma depois de posse de Presidente da República ainda são algo inédito. Improbidade administrativa é algo que precisa ser comprovado. Sobra o caput do art. 85: atentar contra a Constituição Federal. Uma motivação tão genérica quanto é um processo essencialmente politizado, como é o de impeachment. Assim foi o processo contra Fernando Collor, que o PT nenhuma vez qualificou de golpe. Processado na Câmara, ele foi condenado no Senado. E no processo não-político, que correu no Supremo, Collor foi absolvido. O que não converte em golpe o impedimento dele.

A presidente Dilma, temerosa da crescente voz de impeachment, tem reiterado em seus discursos que está legitimada pelas urnas. É verdade. Essa é a primeira forma de um governante legitimar-se. Mas a segunda forma de se legitimar – melhor, de manter a legitimidade, é governar cumprindo os compromissos de campanha, realizando as expectativas que motivaram o voto e mantendo o bem-estar e a integridade da Nação. O que ela fez, com o concurso de seu partido, foi destroçar o país, desajustar as contas públicas, descumprir as promessas, frustrar as expectativas e desintegrar a confiança que o país deve ter em seu governo. As empresas e seus empregados não sabem como será o dia de amanhã e o medo da falência e do desemprego minam a estrutura do país tanto quanto a falta de Educação, de Saúde Pública e de Segurança.

De olho no risco do impeachment, a Presidente fez uma reforma para agradar o PMDB. O partido tem o comando da Câmara, da qual depende aceitar ou não pedido de impedimento e iniciar o processo. Cedeu os anéis para não perder os dedos, sem olhar para o currículo de quem a bancada do PMDB na Câmara lhe impôs. Isso não vai fazer voltar a confiança e muito menos terá o condão de mudar a incapacidade gerencial e política da presidente. O consolo é que não há a menor condição de saída fora da Constituição. Mas, como alguém que se enfiou num banco de areia movediça, quanto mais se movimenta, mais afunda.

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