05-01-2017 O Funpen e as tragédias prisionais

Certamente você já deve ter sua opinião sobre os presídios brasileiros. Eles, em sua maioria, são superlotados, sem a mínima infraestrutura para todos os seus “moradores”, o que torna o local desumano e sem a mínima capacidade que possibilite uma reabilitação, ou seja, não vai cumprir a função de devolver para a sociedade aquele que um dia foi criminoso e deveria voltar recuperado e pronto para ser reinserido na sociedade. No Brasil isto soa como uma utopia.

Há muito tempo, os presídios brasileiros, ao invés de representar a oportunidade desta tão difícil reabilitação e também de ser um local destinado ao recolhimento do preso provisório e ao cumprimento da pena do condenado, serve, na verdade, de entreposto de encomendas de crimes e está sob o domínio de facções criminosas, sob o olhar complacente do Estado, estadual e, sobretudo, o federal, que se imiscui na sua responsabilidade de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados.

O Fundo foi criado em 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro, como construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais; formação educacional e cultural do preso e do internado; programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; e demais ações que visam o aprimoramento do sistema penitenciário em âmbito nacional. Tal Fundo recebe recursos da arrecadação das loterias, recursos confiscados ou resultantes da alienação dos bens perdidos em favor da União, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas e rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.

Em razão dos altos custos de manutenção do sistema penitenciário, as Unidades da Federação não possuem disponibilidade financeira para arcar integralmente com a manutenção e aprimoramento de seus sistemas prisionais, sendo, portanto, compelidas a fazer uso dos recursos do Fundo quando o assunto é financiamento de vagas e assistência ao preso e ao egresso, principalmente. Porém, isto só acontece quando ocorre uma rebelião de grande porte ou um massacre, como ocorreu agora no Amazonas.

Para exemplificar o Estado de Mato Grosso do Sul gasta R$ 128 milhões por ano com os 6.282 presos por tráficos de drogas, recurso que deveria ser arcado pelo Governo Federal, devido à natureza do crime. A maioria destes presos faz parte de uma facção criminosa que causa a maior parte dos crimes que são ordenados do interior dos presídios, além de representarem uma afronta ao poder do Estado nestes locais. Este, por sinal, foi um dos assuntos abordados na audiência pública “Segurança nas Fronteiras: Responsabilidade da União”, realizada em dezembro, na Assembléia Legislativa, em Campo Grande (MS), por proposição dos deputados Coronel David (PSC) e Junior Mochi (PMDB), e cobrado do Ministro da Defesa, Raul Jungman, que ficou de levar tal cobrança ao Presidente Temer. Mas, apesar de já ter sido anunciado pelo Governo Federal a liberação de 1,2 bilhão de reais do Funpen aos Estados, nada chegou aqui. Talvez nem chegue.

Portanto, rebeliões ou verdadeiros massacres como ocorreu no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no Amazonas, cuja administração era do Estado e através de uma licitação pública foi entregue a uma empresa terceirizada, são resultantes de falta de uma política penitenciária nacional verdadeira e que acabou resultando na eclosão de uma disputa de poder entre as maiores facções criminosas desse país, o que simboliza a total falta de poder do Estado para frear tal influência criminosa e que produz resultados aterradores, como o que vimos.

A rebelião terminou com a morte de 56 presos e fuga de outros 184, dos quais, 136 até o momento ainda estariam foragidos. O motim em Manaus começou na tarde de domingo (1º) e durou mais de 17 horas. Os mortos são integrantes de uma facção criminosa paulista e presos por estupro, e foram praticados por integrantes de uma facção criminosa amazonense.

Em virtude deste trágico acontecimento, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou que os líderes das facções que comandaram o massacre serão transferidos para presídios federais assim que forem identificados. Ele informou ainda que o governo federal liberou na semana passada, e o governo do Amazonas já tem em caixa, R$ 45 milhões para a criação de 5.830 novas vagas no sistema penitenciário do Estado e para aquisição de equipamentos de infraestrutura, armamento e scanners de revista pessoal. Como eu disse a ação do governo federal só acontece nas tragédias mesmo. Não há planejamento prévio que pudesse permitir que estes recursos fossem investidos em melhorias que impediriam tais acontecimentos.

Triste país o nosso que sempre deixa de investir para prevenir a doença e gasta milhões depois para contê-la. Até quando?

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